Os registos públicos franceses de propriedade intelectual. geridos pelo Institut National de la Propriété Industrielle (INPI). permitem verificar a titularidade de marcas. Patentes e designs registados em França, bem como rastrear cessões, licenças e ónus inscritos. No entanto, estes registos não revelam acordos de licença não registados, acordos de confidencialidade sobre tecnologia, direitos de autor (que em França não exigem registo), nem a situação financeira real do titular. Para uma análise de risco de fornecimento completa. por exemplo, antes de celebrar um contrato de licença com um fornecedor francês ou de adquirir ativos de propriedade intelectual. é indispensável cruzar os dados do registo de PI com o registo comercial (RNE/INPI). Os dados de insolvência do BODACC e as demonstrações financeiras depositadas. A cadeia interrompe-se precisamente onde o registo termina e onde a vida contratual e económica do titular começa.
O ecossistema de registos em França: o ponto de partida
França dispõe de uma infraestrutura de registos públicos bem estruturada e maioritariamente gratuita. O INPI concentra tanto o registo de propriedade intelectual como, desde 2023, o Registre National des Entreprises (RNE), que substituiu o anterior sistema Registre du Commerce et des Sociétés (RCS). Esta unificação facilita a consulta cruzada entre a situação jurídica do titular de um direito de PI e a sua estrutura empresarial subjacente – mas não elimina os pontos cegos.
Para uma análise de risco de fornecimento. A ordem de consulta recomendada é: primeiro verificar a existência e a validade dos direitos de PI no INPI. depois confirmar a existência legal e a composição do titular no RNE. em seguida verificar o histórico de procedimentos de insolvência ou saneamento no BODACC. e finalmente analisar as contas anuais depositadas. Cada camada revela uma dimensão diferente do risco.
O que o registo de PI do INPI efectivamente mostra
Marcas registadas (marques). O base de dados de marcas do INPI é de acesso público e gratuito. Permite consultar a denominação, as classes de Nice, o titular atual, a data de registo, a data de renovação e qualquer inscrição de cessão ou licença que tenha sido formalmente registada. As marcas francesas têm validade de dez anos, renovável indefinidamente. O registo indica ainda se a marca foi objeto de oposição ou de declaração de nulidade.
Patentes e modelos de utilidade. As patentes nacionais francesas, bem como as patentes europeias com efeito em França. Constam da base de dados do INPI. É possível verificar o estado de manutenção (se as anuidades foram pagas), o inventor, o titular e quaisquer transferências de titularidade registadas. A falta de pagamento de anuidades – e a consequente caducidade – é um risco real que só o registo pode confirmar.
Desenhos e modelos industriais (dessins et modèles). O registo de desenhos e modelos é igualmente público e gratuito. Permite verificar a data de depósito, o titular e o prazo de proteção (até vinte e cinco anos, em períodos de cinco anos).
Inscrições de cessões, licenças e penhoras. Qualquer cessão de direitos de PI, licença exclusiva ou penhora sobre ativos de PI pode. e em muitos casos deve. ser inscrita no INPI para ser oponível a terceiros. Se esta inscrição não existir, o risco para um adquirente ou licenciado posterior é significativo: um cessionário não inscrito pode ver o seu título contestado por um terceiro de boa-fé.
Indicações geográficas e appellations d'origine. As indicações geográficas protegidas pelo direito francês e europeu também constam de registos específicos do INPI e do Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO). A consulta é pública e gratuita.
O que o registo de PI não mostra – os pontos cegos do fornecimento
Direitos de autor. Em França, os direitos de autor (droits d'auteur) nascem com a criação da obra e não estão sujeitos a registo obrigatório. Não existe um registo público central de direitos de autor em França. Isto significa que, num contexto de fornecimento de conteúdos, software ou design. A verificação da titularidade dos direitos de autor não pode ser feita por consulta de registo. exige documentação contratual e declarações do próprio fornecedor.
Licenças não inscritas. As licenças de PI não inscritas no INPI são juridicamente válidas entre as partes, mas não são oponíveis a terceiros. Um adquirente de boa-fé ou um credor que penhorar os ativos de PI pode não ter qualquer conhecimento de licenças existentes. Em contexto de fornecimento, isto cria risco de duplo comprometimento de direitos.
Acordos de know-how e segredos de negócio. O know-how e os segredos de negócio protegidos pela Loi Macron e pela directiva europeia sobre segredos comerciais (transposta em França pela Lei de 30 de julho de 2018) não são registados. A sua proteção depende de medidas internas de confidencialidade do titular, não de qualquer entrada num registo público.
Situação económica real do titular. O registo de PI indica quem é titular de um direito. Mas não indica se esse titular tem capacidade financeira para manter o direito, pagar anuidades futuras, defender o direito em tribunal ou cumprir obrigações contratuais. Para avaliar este risco, é necessário cruzar com os registos financeiros e de insolvência.
Disputas não judicializadas e litígios internacionais. Litígios sobre PI que não tenham chegado à fase judicial em França, ou que se desenvolvam exclusivamente noutras jurisdições, não constam do registo. O BODACC publica algumas decisões judiciais relativas a procedimentos colectivos, mas não cobre disputas de PI em geral.
Direitos de PI registados fora de França. O INPI cobre o território francês e, para os titulares que pediram extensão via PCT ou via convenção de Paris, os seus direitos no exterior. Mas direitos registados unicamente noutras jurisdições da União Europeia ou em países terceiros não constam do INPI. Uma análise de risco de fornecimento com fornecedores que operam em múltiplos mercados exige consulta de outros registos. o EUIPO para marcas e desenhos comunitários. O EPO para patentes europeias, e os registos nacionais de cada país relevante.
Registo comercial e estrutura do titular: o RNE/INPI
O que é o RNE. O Registre National des Entreprises, gerido pelo INPI desde 2023, consolida os dados de todas as empresas francesas independentemente da sua forma jurídica. A consulta é gratuita e disponível via API aberta. Para cada empresa, o RNE indica a denominação social, o número SIREN, a sede social, a forma jurídica, a atividade principal (código APE), os representantes legais e a data de constituição.
Limitação relevante: endereços de dirigentes. O Decreto n.º 2025-840 restringiu o acesso público aos endereços pessoais dos dirigentes e representantes legais das empresas. Esta alteração, introduzida por razões de proteção de dados, significa que a identificação física dos responsáveis por um fornecedor francês pode exigir documentação adicional fora do âmbito do registo público.
O que verificar antes de contratar um fornecedor francês. Confirmar o SIREN no RNE permite verificar que a entidade existe legalmente. Conhecer a sua forma jurídica (o que determina o regime de responsabilidade dos sócios) e identificar os representantes com poderes de vinculação. Este passo é anterior e complementar à verificação dos ativos de PI.
Insolvência e procedimentos colectivos: o BODACC
O que é o BODACC. O Bulletin Officiel des Annonces Civiles et Commerciales é o diário oficial das publicações de direito comercial em França. É de acesso inteiramente gratuito. Com publicações disponíveis desde 2008, pesquisa por número SIREN e alertas configuráveis. Existe ainda uma API Open Data que permite integração automatizada.
O que publica. O BODACC publica os pedidos de abertura de procedimentos de insolvência (sauvegarde, redressement judiciaire, liquidation judiciaire). As decisões de encerramento, os planos de recuperação aprovados, as cessões de ativos em contexto de insolvência, e o depósito de contas anuais. Para um fornecedor francês, a ausência de publicações no BODACC é um sinal positivo, mas não suficiente – a situação pode deteriorar-se rapidamente sem publicação imediata.
Risco específico para contratos de licença de PI. Em caso de abertura de procedimento de insolvência sobre um licenciante francês. O mandatário judicial pode, em determinadas condições, recusar o cumprimento de contratos em curso, incluindo contratos de licença. A proteção do licenciado depende da forma como o contrato foi redigido e, em alguns casos, da inscrição no INPI. Este risco deve ser avaliado antes da celebração do contrato, não após a abertura do procedimento.
Demonstrações financeiras depositadas: contas anuais via INPI
O que está disponível. As contas anuais (comptes annuels) das sociedades comerciais francesas são depositadas junto do RCS e publicadas através do INPI. O acesso é gratuito, com algumas exceções: as PME que invoquem confidencialidade nos termos do artigo L. 232-25 do Code de commerce podem requerer que as suas contas não sejam tornadas públicas. Esta exceção é relevante para fornecedores de menor dimensão – precisamente os casos em que a análise financeira é mais difícil.
O que analisar. Para uma análise de risco de fornecimento, os pontos críticos nas contas anuais de um titular de PI são: o valor líquido contabilístico dos ativos intangíveis (que pode sugerir amortização acelerada ou desvalorização não comunicada). Os encargos com anuidades e renovações de PI (que devem ser consistentes com a carteira declarada), e qualquer nota sobre litígios pendentes ou provisões para contingências relacionadas com PI.
Cruzamento de dados: a lógica de uma verificação pré-contratual
Uma verificação eficaz de risco de fornecimento em França não consiste em consultar um único registo – consiste em cruzar quatro fontes de forma sequencial e interpretá-las em conjunto. A sequência recomendada é a seguinte:
Primeira camada: existência e validade dos direitos de PI. Consulta ao INPI (base de dados de marcas, patentes ou desenhos conforme aplicável). Verificar titularidade atual, estado de manutenção, inscrições de oneração e existência de procedimentos de oposição ou nulidade em curso.
Segunda camada: existência legal e estrutura do titular. Consulta ao RNE/INPI com base no SIREN. Verificar que a entidade existe, a sua forma jurídica, os representantes legais com poderes de vinculação e a data de início de atividade. Ter em conta a limitação relativa aos endereços de dirigentes introduzida em 2025.
Terceira camada: histórico de insolvência e publicações relevantes. Consulta ao BODACC por SIREN. Verificar ausência de procedimentos colectivos em curso ou encerrados nos últimos anos. Configurar alerta para o futuro se a relação de fornecimento for de longo prazo.
Quarta camada: solidez financeira. Verificar as contas anuais depositadas via INPI. Se as contas não estiverem disponíveis por invocação de confidencialidade, solicitar ao fornecedor demonstrações financeiras certificadas como condição do contrato.
O ponto em que a cadeia se interrompe é sempre o mesmo: os acordos não registados, os direitos de autor não declarados, e a situação financeira de entidades que invocam confidencialidade. Estes são os vetores de risco que os registos públicos, por definição, não conseguem mitigar.
Situações que requerem acompanhamento jurídico especializado
A consulta directa dos registos públicos franceses é acessível a qualquer profissional com conhecimento dos sistemas. No entanto, a interpretação dos resultados – e sobretudo a identificação do que está em falta – exige experiência em direito francês de PI e em due diligence transacional.
Situações que tipicamente requerem acompanhamento especializado incluem: contratos de licença com fornecedores que atravessam dificuldades financeiras. aquisição de carteiras de PI em contexto de insolvência ou de venda de ativos. estruturação de acordos de fornecimento que envolvam transferência parcial de know-how. e situações em que o titular de PI em França é uma filial de um grupo com ativos de PI registados em múltiplas jurisdições.
Para questões relacionadas com propriedade intelectual e risco de fornecimento em França, pode contactar a equipa da Ferraz & Whitmore através de info@ferrazwhitmore.com ou da página de contactos. A equipa tem experiência em due diligence de PI em contexto transfronteiriço, com cobertura das jurisdições francesa, portuguesa e da União Europeia.
Para uma visão mais ampla sobre proteção de ativos intangíveis e estratégia de propriedade intelectual, consulte também a secção de Propriedade Intelectual e os materiais de análise jurídica disponíveis neste sítio.
Disclaimer: Este documento tem carácter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações aqui contidas reflectem o estado dos registos e da legislação à data de publicação (28 de junho de 2026) e podem ser alteradas por modificações legislativas ou regulamentares posteriores. A Ferraz & Whitmore não assume responsabilidade por decisões tomadas com base neste documento sem consulta jurídica prévia adaptada às circunstâncias específicas de cada caso.