Obtenção da situação fiscal e de IVA na Roménia: procedimento, custo e prazo – risco de fornecimento

Na Roménia, a verificação da situação fiscal de um fornecedor ou parceiro comercial realiza-se através de dois instrumentos principais geridos pela Agência Nacional de Administração Fiscal (ANAF): o Certificat de atestare fiscală. Que confirma a existência ou inexistência de dívidas tributárias e contribuições em atraso, e o registo público de IVA. a lista dos contribuintes registados para efeitos de IVA e, em particular, dos que se encontram em situação de inactivare (cancelamento temporário do código de IVA). Ambos os documentos são indispensáveis antes de concluir qualquer contrato de fornecimento transfronteiriço, de receber faturas com IVA dedutível ou de participar num processo de licitação pública. O prazo de emissão do certificado varia entre alguns dias úteis e várias semanas, consoante o regime de acesso e o canal utilizado. E o documento tem validade limitada. circunstância que obriga a planear antecipadamente as diligências de due diligence.

Contexto regulatório: quem emite e que força têm os documentos

O sistema fiscal romeno assenta no Código de Processo Fiscal (Codul de procedură fiscală), aprovado pela Lei n.º 207/2015 e objeto de múltiplas alterações posteriores. A ANAF – subordinada ao Ministério das Finanças – é o organismo central com competência exclusiva para emitir o Certificat de atestare fiscală e para gerir o Registo dos Contribuintes de IVA. Para efeitos de due diligence comercial e de financiamento, a ausência de dívidas fiscais certificada por este documento é. Em regra, condição contratual imposta por compradores europeus e por bancos que financiam operações com entidades romenas.

Efeito jurídico do certificado: O documento não constitui quitação definitiva, mas comprova que, à data de emissão, a ANAF não registou obrigações tributárias exigíveis em nome do contribuinte. Qualquer dívida notificada após a emissão não fica abrangida pela certidão, o que torna essencial verificar a data de validade antes de assinar contratos.

Efeito do registo de IVA: Trabalhar com um fornecedor cujo código de IVA se encontra inativo implica riscos sérios: as faturas emitidas por entidades em inactivare não conferem o direito à dedução do IVA suportado pelo comprador. O que pode dar origem a ajustamentos fiscais e penalidades. A verificação do estatuto ativo do número de IVA deve, portanto, ser feita antes de cada fatura de valor relevante, e não apenas uma vez no início da relação comercial.

Documentos principais: o que existe, o que contém e o que não cobre

Certificat de atestare fiscală para pessoas coletivas

Este certificado é emitido pela repartição territorial da ANAF (administrația județeană/municipală a finanțelor publice) competente em função da sede fiscal da entidade. Contém:

• Identificação do contribuinte (nome, CUI – código único de identificação –, sede social registada);
• Existência ou inexistência de dívidas fiscais exigíveis à data de emissão, incluindo impostos sobre o rendimento das sociedades (impozit pe profit), imposto sobre o rendimento de microempresas, IVA declarado e não pago, contribuições previdenciárias e retidas na fonte, taxas aduaneiras e outras obrigações administradas pela ANAF;
• Existência de acordos de pagamento em prestações ativos (eşalonări la plată) e respetivo cumprimento;
• Menção de eventuais galas ou suspensões de execução fiscal.

O certificado não inclui: dívidas ainda não liquidadas pela administração (notificadas mas não exigíveis), obrigações perante autoridades locais (imposto sobre imóveis. Taxas municipais. estas são geridas pelas câmaras municipais e exigem certidão separada), dívidas da empresa em processos de insolvência abertos perante o tribunal, ou compromissos contratuais de natureza privada.

Validade: O certificado tem, em regra, uma validade de 30 dias a contar da data de emissão para fins gerais, podendo ser encurtada ou alargada em função do objetivo declarado (por exemplo. Contratos de aquisição de ativos imóveis ou de participação em licitações públicas podem exigir certidões especificamente endereçadas a esse fim e com prazo de validade próprio fixado no caderno de encargos).

Registo de IVA – consulta do estatuto

A ANAF mantém publicamente disponível, no portal oficial da administração fiscal, uma base de dados dos contribuintes registados para IVA. Esta base distingue entre:

• Contribuintes com código de IVA ativo – podem emitir faturas com IVA dedutível;
• Contribuintes com código de IVA inativo (inactivare) – o código foi cancelado administrativamente, geralmente por incumprimento de obrigações declarativas;
• Contribuintes reactivados – que recuperaram o código, mas cujo histórico de inativação é visível e relevante para avaliação de risco.

A consulta do estatuto de IVA é instantânea e gratuita para qualquer utilizador. o risco está na ausência de rastreabilidade: a base de dados não emite um documento oficial datado que comprove a consulta. Pelo que é boa prática capturar a página e conservar evidência datada da verificação, designadamente em processos de auditoria fiscal do comprador.

Registo do Comércio (Registrul Comerțului)

Embora não seja um registo fiscal, o Registo do Comércio romeno. gerido pelo Ministerul Justiției através do Oficiul Național al Registrului Comerțului (ONRC). é indissociável da verificação fiscal. Pois confirma a existência legal da empresa, a identidade dos sócios e administradores, o capital social e eventuais menções de dissolução ou insolvência. A extração de documentos do ONRC faz-se por via eletrónica e tem custos administrativos modestos. Os dois registos – ANAF e ONRC – devem ser consultados em conjunto para que a due diligence de fornecimento seja completa.

Quem pode pedir e por que canais

Acesso pelo próprio contribuinte: A empresa romena pode obter o seu próprio certificado através do portal Spațiul Privat Virtual (SPV) da ANAF, mediante autenticação com certificado digital qualificado. O pedido eletrónico tem prazo de resposta mais curto do que o pedido presencial.

Acesso por terceiro com procuração: Um terceiro – incluindo um advogado ou consultor externo – pode requerer o certificado em nome da empresa mediante procuração notarial ou autenticada com poderes expressos para o efeito. Esta é a via habitual quando o comprador ou investidor estrangeiro precisa do documento, mas não dispõe de acesso direto ao sistema da ANAF nem de contacto imediato com a administração da empresa romena.

Acesso por terceiro sem colaboração da empresa: Um terceiro que pretenda verificar a situação fiscal de um fornecedor sem a sua colaboração está limitado à consulta pública do estatuto de IVA e à extração de informação do ONRC. O Certificat de atestare fiscală é um documento com acesso condicionado à identidade do contribuinte ou ao seu representante devidamente mandatado. não existe versão de acesso livre a terceiros, ao contrário de outros sistemas europeus. Esta limitação é um elemento de risco significativo nos contextos de due diligence em que a contraparte não coopera.

Prazo de emissão: Por via eletrónica (SPV), o certificado pode ser emitido em poucos dias úteis quando o pedido está completo e não há inconsistências no registo. Por via presencial ou postal junto da administração fiscal territorial competente, o prazo pode estender-se a várias semanas. Especialmente em períodos de maior volume de pedidos ou quando a empresa tem dívidas em processo de regularização. Não existe, na legislação geral, um prazo máximo universalmente garantido para a emissão – o Código de Processo Fiscal estabelece prazos de resposta para atos administrativos, mas a prática pode divergir.

Riscos específicos na cadeia de fornecimento

IVA inativo – o risco mais imediato: Em transações B2B com fornecedores romenos, o comprador que aceita uma fatura de uma entidade com código de IVA inativo perde o direito à dedução do imposto suportado. A ANAF publica listas atualizadas de entidades inativas, mas a frequência de atualização e a latência entre a decisão de inativação e a publicação criam uma janela de risco. A solução prática é verificar o estatuto no próprio dia da receção da fatura ou, em relações continuadas, estabelecer um procedimento de verificação mensal documentada.

Dívidas fiscais ocultas – o risco de médio prazo: O certificado fiscal reflete apenas as dívidas exigíveis e registadas à data de emissão. Obrigações tributárias ainda em fase de liquidação, inspeções fiscais em curso ou recursos pendentes não aparecem no documento. Em aquisições de participações sociais ou de ativos significativos, é essencial combinar o certificado com uma revisão dos relatórios de inspeção fiscal disponíveis e com declarações fiscais da própria empresa sujeitas a verificação cruzada.

Dívidas locais não abrangidas: A ANAF não cobre impostos e taxas de natureza local. A verificação junto das câmaras municipais (primărie) relevantes – nomeadamente para imóveis, viaturas e outras licenças – exige pedidos separados, com procedimentos e prazos distintos, e não existe um portal nacional unificado para estas consultas.

Empresas em insolvência: A abertura de processo de insolvência perante o Tribunal Especializat ou o tribunal de comércio competente não invalida automaticamente o código de IVA nem resulta imediatamente numa dívida visível no certificado da ANAF. A verificação no Buletinul Procedurilor de Insolvență (BPI) – boletim público das insolvências – é um passo adicional necessário para avaliar fornecedores de risco mais elevado.

Alterações pós-emissão: Entre a data do certificado e a data da assinatura do contrato pode decorrer um período durante o qual surgem novas dívidas ou se efetua o cancelamento do IVA. Nos contratos de maior valor ou risco, é recomendável exigir um certificado com data próxima da assinatura e incluir cláusula contratual de representação e garantia sobre a inexistência de dívidas fiscais não divulgadas.

Procedimento passo a passo para due diligence de fornecedor romeno

1. Identificação do CUI: Obter o Código Único de Identificação (CUI) da empresa junto da contraparte ou por consulta gratuita ao portal do ONRC. O CUI é a chave de acesso a todos os registos romenos.
2. Verificação imediata do estatuto de IVA: Consultar a base de dados pública da ANAF com o CUI para confirmar se o código de IVA está ativo. Guardar evidência datada da consulta.
3. Extração do ONRC: Solicitar o extrato atualizado do registo do comércio (certificado de constituição, sócios, administradores, eventuais menções de dissolução ou insolvência). Este passo pode ser feito diretamente ou por mandatário.
4. Verificação no BPI: Confirmar que a empresa não está listada no Boletim de Procedimentos de Insolvência.
5. Pedido do Certificat de atestare fiscală: Solicitar à contraparte que obtenha e transmita o certificado atualizado emitido pela ANAF. Em contextos adversariais ou de menor confiança, o certificado deve ser obtido via procuração, com entrega direta ao requerente.
6. Verificação de dívidas locais: Para relações envolvendo imóveis ou ativos tributados a nível municipal, solicitar certidão adicional junto da câmara municipal da sede ou localização dos bens.
7. Análise integrada: Cruzar os resultados dos passos anteriores e identificar divergências ou inconsistências (por exemplo, imóveis no ONRC sem certidão municipal correspondente, ou capitais próprios negativos sugerindo dívidas fiscais latentes).
8. Atualização periódica: Em relações de fornecimento contínuas, repetir os passos 2 e 5 com periodicidade adequada ao valor e risco da relação.

O que a certidão fiscal romena não substitui

É um erro frequente, em due diligence transfronteiriça, tratar o certificado fiscal como documento suficiente de verificação de risco. O documento responde a uma pergunta precisa – existência de dívidas tributárias exigíveis registadas pela ANAF numa data específica – e não a qualquer outra. Não substitui:

• A análise das demonstrações financeiras depositadas (balanço, demonstração de resultados) – obrigatória para sociedades de certa dimensão e disponível no Ministerul Finanțelor;
• A verificação de garantias e hipotecas constituídas sobre ativos – requer consulta ao registo predial (Cartea Funciară) e ao Arhiva Electronică de Garanții Reale Mobiliare (AEGRM) para garantias mobiliárias;
• A análise de litígios pendentes – requer pesquisa nos portais de jurisprudência e, em alguns casos, pesquisa direta nos tribunais;
• A avaliação de conformidade regulatória setorial (licenças ambientais, autorizações de funcionamento, etc.).

Serviços da Ferraz & Whitmore nesta área

A Ferraz & Whitmore presta assessoria jurídica a empresas portuguesas, brasileiras e de outras jurisdições que operam com fornecedores ou parceiros comerciais romenos. O nosso trabalho nesta área inclui a coordenação de due diligence documental com correspondentes locais habilitados. A revisão de certificados e registos à luz dos requisitos contratuais e regulatórios do cliente, e a elaboração de pareceres sobre o risco fiscal e contratual associado a uma relação de fornecimento específica. Trabalhamos em estreita articulação com a nossa prática de Direito Fiscal e de Direito Societário para garantir que a análise cobre tanto a dimensão documental como a dimensão estratégica e contratual.

Para questões sobre este procedimento ou para solicitar apoio numa operação concreta, contacte-nos através de info@ferrazwhitmore.com ou através da nossa página de contactos.

Níveis de serviço disponíveis

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