Em França, não existe uma única "certidão fiscal" emitida por balcão e válida para terceiros da mesma forma que em Portugal ou Espanha. A verificação da situação fiscal e do número de IVA de um fornecedor ou parceiro francês exige a combinação de três fontes distintas: o registo comercial (RNE/INPI). O sistema europeu de validação de IVA (VIES) e a base pública de procedimentos colectivos do BODACC. Nenhuma dessas consultas é paga. o custo real é o de interpretar os dados. Cruzar os resultados e extrair uma conclusão juridicamente sustentável antes de fechar um contrato de fornecimento ou iniciar uma relação comercial continuada.
O que a situação fiscal de uma empresa francesa efectivamente revela – e o que não revela
A França não emite uma declaração administrativa de "bom pagador fiscal" disponível para terceiros. A Direcção-Geral das Finanças Públicas (DGFiP) apenas disponibiliza ao próprio contribuinte o acesso à sua situação interna. O que está disponível externamente são dados estruturais e dados sobre incidentes formalizados:
Dados do registo comercial (RNE/INPI): O Registre National des Entreprises, gerido pelo Institut National de la Propriété Industrielle, contém o SIREN. O SIRET por estabelecimento, o código NAF/APE, a forma jurídica, a data de constituição, a actividade declarada e o estatuto actual (activo, em liquidação, cessado). O acesso é gratuito e existe API de dados abertos. Uma consulta ao SIREN confirma imediatamente se a entidade existe, se está activa e qual a sua estrutura jurídica. Atenção: desde o Decreto n.º 2025-840, os endereços dos dirigentes pessoas singulares deixaram de constar de forma directa nos extractos públicos – estão sujeitos a restrição de acesso por razões de protecção de dados.
Dados de IVA (VIES): O sistema europeu de troca de informações sobre IVA (VIES). Operado pela Comissão Europeia com base nos dados nacionais comunicados pela DGFiP, permite validar se um número de IVA intracomunitário francês é actualmente válido. A consulta é gratuita e produz uma resposta instantânea: válido ou inválido. O que não revela: montantes declarados, periodicidade de entrega das declarações, existência de dívidas ou acordos de pagamento em prestações com a administração fiscal.
Publicações oficiais (BODACC): O Bulletin Officiel des Annonces Civiles et Commerciales publica, de forma gratuita e em dados abertos. Todas as inscrições no registo comercial, os procedimentos colectivos (sauvegarde, redressement judiciaire, liquidation judiciaire), os depósitos de contas e as cessões de fundo de comércio. O arquivo disponível cobre publicações desde 2008 com pesquisa por SIREN em formato PDF e alertas automáticos. Esta é a fonte mais relevante para detectar situações de insolvência formalizada: se uma empresa entrou em sauvegarde ou em redressement, o BODACC mostrará a publicação da decisão do tribunal de commerce.
Procedimento passo a passo para verificação antes de um contrato de fornecimento
Passo 1 – Identificar o SIREN: Antes de qualquer pesquisa, é necessário confirmar o número SIREN (9 dígitos) da entidade. O SIREN pode constar do cabeçalho da factura, do contrato proposto ou do extracto Kbis que o parceiro pode disponibilizar voluntariamente. Sem o SIREN, as pesquisas são feitas por nome e aumenta o risco de confusão entre entidades homónimas.
Passo 2 – Consulta ao RNE/INPI: Com o SIREN confirmado, a consulta ao Registre National des Entreprises valida o estatuto actual da empresa (activa ou não). A forma jurídica, o capital social declarado e os estabelecimentos activos (SIRET). Esta consulta é gratuita e não requer autenticação. O resultado deve ser documentado e datado para efeitos de due diligence.
Passo 3 – Validação do número de IVA via VIES: O número de IVA intracomunitário francês tem o formato FR + 2 dígitos (tecla de controlo) + SIREN (9 dígitos). A validação no VIES confirma se o número está actualmente registado e activo para fins de transacções intracomunitárias. Uma resposta "inválido" num fornecedor que emite facturas com IVA é um sinal de alerta imediato que requer investigação adicional antes de qualquer pagamento.
Passo 4 – Pesquisa no BODACC: A pesquisa pelo SIREN no portal BODACC (bodacc.fr) lista todas as publicações associadas à empresa: constituição, modificações, procedimentos colectivos e contas depositadas. Importa pesquisar não apenas o período recente mas também os últimos 24 a 36 meses. Pois um plano de redressement pode ter sido homologado há dois anos e a empresa pode estar formalmente activa mas sob supervisão judicial. As publicações estão disponíveis em PDF e podem ser descarregadas directamente.
Passo 5 – Contas anuais depositadas (INPI): As contas anuais depositadas no registo comercial estão disponíveis através do INPI em dados abertos e gratuitamente. Com excepção das sociedades unipessoais e PME que invocaram confidencialidade nos termos do artigo L. 232-25 do Code de commerce. Esta excepção de confidencialidade é frequentemente utilizada por empresas de menor dimensão, o que significa que para um número significativo de fornecedores franceses as contas podem simplesmente não estar acessíveis ao público. Quando disponíveis, permitem verificar o volume de negócios, o resultado do exercício e o nível de endividamento nos últimos anos depositados.
O que a verificação pública não consegue revelar
A combinação das fontes acima indicadas é robusta mas tem limites estruturais que qualquer advogado ou analista deve comunicar ao cliente antes de uma decisão comercial relevante:
Dívidas fiscais não formalizadas: A DGFiP não torna públicas as dívidas fiscais pendentes enquanto não houver procedimento de cobrança coerciva que origine publicação oficial. Uma empresa pode ter acordos de pagamento em prestações activos, inspecções fiscais em curso ou litígios com a administração sem que isso seja visível em qualquer base de dados pública.
Confidencialidade das contas: Como referido, um número relevante de PME francesas exerce o direito à confidencialidade das contas anuais. Nestes casos, não existe forma pública de aceder às demonstrações financeiras, e a análise financeira tem de basear-se noutros indicadores indirectos (crédito comercial, referências bancárias, informação de mercado).
Garantias e privilégios não publicados: Os privilégios do Fisco e da Segurança Social sobre activos da empresa não são necessariamente publicados no BODACC antes de se tornarem procedimentos de cobrança. A existência de hipotecas ou penhor sobre o fundo de comércio requer consulta a registos específicos que não fazem parte do circuito de dados abertos.
Situações de grupo: A verificação por SIREN é por entidade jurídica. Uma empresa-mãe em dificuldades ou uma subsidiária com passivos significativos não aparece na ficha da entidade verificada. A análise de risco de fornecimento em grupos empresariais requer identificação da estrutura accionista e consulta cruzada por cada entidade relevante.
Custo, prazo e o que pode ser delegado
As consultas individuais às bases de dados descritas são gratuitas. O custo real de uma verificação pré-contratual adequada não está nas taxas de acesso. está na capacidade de interpretar os resultados. Identificar inconsistências, cruzar fontes e traduzir os dados numa conclusão accionável para quem toma a decisão comercial.
Prazo de execução: Uma pesquisa básica de identificação e estatuto (INPI + VIES + BODACC) pode ser concluída em poucas horas para empresas com historial limpo. Quando surgem publicações de procedimentos colectivos, modificações recentes de capital ou discrepâncias entre fontes. A análise aprofundada pode requerer um a três dias úteis adicionais para obter documentação complementar e elaborar uma nota de risco fundamentada.
O que o advogado acrescenta à pesquisa directa: A leitura de uma publicação BODACC de redressement judiciaire requer conhecimento do direito das empresas em dificuldade francês (Livre VI do Code de commerce) para determinar se a empresa está em fase de observação. Se existe um plano de continuidade homologado e quais as implicações para contratos existentes ou futuros. A simples detecção da publicação sem interpretação jurídica não é suficiente para uma decisão informada.
Níveis de serviço disponíveis na Ferraz & Whitmore
Consoante a dimensão da relação comercial e o nível de exposição ao risco, oferecemos três níveis de verificação para fornecedores e parceiros franceses:
| Nível | O que inclui | O que não inclui | Honorários (€) |
|---|---|---|---|
| Sinal | Verificação de estatuto (RNE/INPI), validação de IVA (VIES), pesquisa BODACC de procedimentos colectivos nos últimos 36 meses; nota de resultado de 1 página | Análise de contas depositadas, verificação de estrutura de grupo, nota jurídica interpretativa | 290 |
| Standard | Tudo do nível Sinal, mais: análise das contas anuais disponíveis (até 3 exercícios), verificação de modificações recentes de capital e dirigentes, nota jurídica de 3 a 5 páginas com avaliação de risco | Análise de estrutura de grupo acima de 2 níveis, pesquisa de activos imobiliários, due diligence contratual | 530 |
| Extended | Tudo do nível Standard, mais: mapeamento da estrutura accionista e subsidiárias relevantes, verificação cruzada de entidades relacionadas, pesquisa de garantias e privilégios, memorando jurídico completo com recomendação de estruturação contratual para mitigação de risco de fornecimento | Auditoria contabilística, due diligence fiscal interna, relatórios de crédito de agências comerciais | 1 100 |
Situações que exigem verificação reforçada
Nem todas as relações de fornecimento justificam o mesmo nível de verificação. As situações abaixo indicam quando uma análise mais aprofundada é justificada antes de comprometer recursos ou celebrar contratos de longa duração com um parceiro francês:
Contratos com prazo superior a 12 meses ou renovação automática: Uma empresa que entra em redressement judiciaire após a celebração do contrato pode invocar a protecção do artigo L. 622-13 do Code de commerce. Que suspende temporariamente a resolução por incumprimento. O contrato pode manter-se em vigor mesmo que a prestação seja deficitária. Conhecer antecipadamente o perfil de risco financeiro do fornecedor reduz a exposição a esta situação.
Adiantamentos ou pagamentos antecipados ao fornecedor: Em contratos onde o comprador paga antes de receber a prestação (encomendas de produção. Licenças, desenvolvimento personalizado), a insolvência do fornecedor após o pagamento coloca o credor numa posição muito desfavorável. Os créditos anteriores à abertura de um processo de insolvência em França têm de ser declarados no passivo e são pagos com prioridade inferior às dívidas da massa.
Fornecedores únicos ou críticos para a cadeia de valor: Quando não existe fornecedor alternativo imediato, a interrupção causada por dificuldades financeiras do parceiro tem impacto operacional directo. A verificação antecipada permite detectar sinais precoces (modificações de capital, mudança de dirigentes, redução de actividade) e planear alternativas.
Operações com componente intracomunitária significativa: A invalidade do número de IVA de um fornecedor francês pode ter consequências para o regime de autoliquidação aplicável nas aquisições intracomunitárias de bens ou serviços. A verificação via VIES antes de cada operação de maior dimensão é uma prática de compliance recomendável, não apenas um exercício de due diligence pontual.
Como solicitar a verificação
Para iniciar uma verificação da situação fiscal e do perfil de risco de um fornecedor ou parceiro francês. Contacte a equipa da Ferraz &. Whitmore através do endereço info@ferrazwhitmore.com indicando o nome da entidade, o SIREN se disponível, o nível de serviço pretendido e o contexto da relação comercial em causa. Pode também submeter o pedido directamente através da página de contactos.
Para contexto adicional sobre o enquadramento jurídico das relações comerciais transfronteiriças com empresas francesas, consulte a nossa secção de Direito Societário e de Contencioso e Arbitragem.
Disclaimer: Esta página tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações sobre fontes públicas, procedimentos e bases de dados são fornecidas com base em investigação realizada à data de publicação e podem estar sujeitas a alterações legislativas ou regulamentares posteriores. A Ferraz & Whitmore não assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusivamente neste conteúdo sem aconselhamento jurídico individualizado. Para situações concretas, recomenda-se a consulta de um advogado com experiência em direito francês e relações comerciais transfronteiriças.