No Reino Unido, a verificação de sanções e de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) assenta, em primeiro lugar, na lista consolidada publicada pelo Office of Financial Sanctions Implementation (OFSI), órgão do HM Treasury. O ficheiro é de acesso gratuito, atualizado regularmente e descarregável sem registo. Para uma operação de fornecimento ou aquisição transfronteiriça. A consulta desta lista é obrigatória por força do UK Sanctions and Anti-Money Laundering Act 2018: qualquer transação com uma parte designada. mesmo involuntária. pode constituir infração criminal ou administrativa. O prazo de obtenção do ficheiro bruto é imediato. o tempo necessário para cruzar os dados com a contraparte e interpretar os resultados de forma juridicamente útil é de um a cinco dias úteis. Dependendo da complexidade da estrutura societária envolvida.
O que é a lista OFSI e que informação contém
A lista consolidada do OFSI – designada oficialmente UK Sanctions List (Consolidated) – agrega todas as pessoas singulares, entidades e navios sujeitos a sanções financeiras vigentes no Reino Unido. Trata-se de um documento dinâmico: é revisto com frequência e pode ser atualizado em menos de 24 horas após a decisão ministerial ou a transposição de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Dados incluídos para cada designado:
- Nome completo e aliases (incluindo transliterações de grafias não latinas);
- Data de nascimento, nacionalidade e número de passaporte, quando disponíveis;
- País de residência ou sede;
- Regime de sanção aplicável (por exemplo, Russia, Global Human Rights, Counter-Terrorism);
- Data de designação;
- Tipo de medida imposta (congelamento de ativos, proibição de disponibilização de fundos, restrições de viagem quando aplicável);
- Referência legal (instrumento legislativo específico).
Formatos disponíveis: O OFSI disponibiliza a lista em XML, CSV e PDF. Para integração automática em sistemas de compliance, o formato XML é o mais adequado; para verificação pontual, o CSV ou o portal de pesquisa textual são suficientes.
Cobertura PEP: O ficheiro do OFSI não é, por si só, uma lista de PEP. A classificação PEP é exigida pelo UK Money Laundering Regulations 2017 (com emendas posteriores) e cabe a cada entidade obrigada efetuar a sua própria avaliação com base em fontes reconhecidas. bases de dados comerciais especializadas. Listas de cargos públicos e publicações oficiais. A lista OFSI indica sanção, não estatuto PEP; as duas verificações são complementares e devem ser realizadas de forma independente.
Quem deve consultar e em que circunstâncias
A obrigação de verificação de sanções no Reino Unido aplica-se a qualquer pessoa ou empresa que realize atividades reguladas no território britânico ou envolva contrapartes britânicas. Bem como a entidades sujeitas à jurisdição do Reino Unido independentemente da localização da transação. Os principais grupos de obrigados incluem:
- Setor financeiro: bancos, gestoras de ativos, corretoras, empresas de pagamentos – sujeitos às Money Laundering Regulations e à supervisão da FCA;
- Imobiliário: agentes, promotores e advogados envolvidos em compra, venda ou arrendamento de imóveis de valor significativo;
- Comércio e fornecimento: exportadores, importadores e qualquer empresa em cadeia de abastecimento que envolva bens, serviços ou tecnologia com potencial uso dual;
- Prestadores de serviços profissionais: advogados, contabilistas e consultores quando constituem, gerem ou aconselham estruturas empresariais;
- Plataformas digitais e criptoativos: entidades registadas junto à FCA ao abrigo dos MLRs na vertente de criptoativos.
No contexto específico do risco de fornecimento. A verificação prévia ao contrato é especialmente crítica: um contrato celebrado com uma entidade designada é nulo e pode implicar responsabilidade penal mesmo que o contratante desconhecesse a designação. a diligência documentada é o único escudo de defesa admissível perante o OFSI.
Procedimento prático de obtenção e interpretação
Passo 1 – Descarregar o ficheiro atualizado: O ficheiro consolidado está disponível no portal público do OFSI (gov.uk/ofsi), sem criação de conta. Recomenda-se sempre descarregar a versão do dia da verificação e guardar o ficheiro com data/hora para prova documental.
Passo 2 – Identificar a contraparte com precisão: A correspondência de nomes em listas de sanções exige identificação exata: nome completo, aliases conhecidos, data de nascimento e, para entidades, número de registo. Erros de transliteração e nomes comuns produzem falsos positivos frequentes – o que exige análise caso a caso.
Passo 3 – Cruzamento e análise de correspondências: Uma correspondência parcial não equivale a uma designação confirmada. É necessário comparar todos os campos disponíveis (data de nascimento. Nacionalidade, identificadores) antes de concluir que existe ou não uma correspondência positiva. Correspondências inconclusivas devem ser tratadas com o mesmo nível de cautela que as positivas até esclarecimento.
Passo 4 – Verificação PEP separada: Após a verificação de sanções, a avaliação PEP requer consulta de fontes adicionais: listas de cargos governamentais e parlamentares. Publicações de organismos internacionais, bases de dados comerciais de due diligence. Esta etapa não é substituível pela consulta ao OFSI.
Passo 5 – Documentação e registo: O resultado da verificação – positivo, negativo ou inconclusivo – deve ser registado com data, fonte consultada e versão do ficheiro. Este registo constitui prova de diligência devida perante o OFSI ou qualquer supervisor regulatório.
Prazo total: A obtenção do ficheiro é imediata. A análise de uma contraparte simples (pessoa singular sem estrutura societária) pode ser concluída em poucas horas. para grupos empresariais com estruturas de titularidade complexas ou múltiplas jurisdições. O prazo pode estender-se a três a cinco dias úteis.
Custo de acesso ao ficheiro oficial
O ficheiro OFSI consolidado é gratuito e de domínio público. Não existe taxa de consulta, subscrição obrigatória ou registo prévio para aceder ao documento. O custo real da verificação de sanções e PEP reside no tempo de análise jurídica e no cruzamento interpretativo dos dados – não no acesso ao ficheiro em si.
Organizações com fluxo elevado de verificações recorrem a bases de dados comerciais de screening (Refinitiv World-Check, Dow Jones Risk &. Compliance. LexisNexis, entre outras) que integram automaticamente a lista OFSI e outras listas internacionais (OFAC, UE, ONU, SDFM). Estas soluções têm custos de licenciamento variáveis conforme o volume e a profundidade de cobertura.
O que a lista OFSI não mostra
A lista consolidada do OFSI é uma ferramenta de compliance essencial, mas apresenta limitações estruturais importantes que qualquer utilizador deve conhecer:
- Não é uma lista de PEP: A designação como PEP é uma classificação de risco regulatório distinta da designação como pessoa sujeita a sanções. Uma pessoa pode ser PEP sem estar na lista OFSI, e vice-versa.
- Não cobre titularidade indireta: A lista designa entidades e pessoas diretamente; não identifica automaticamente empresas controladas por designados. A verificação de UBO (beneficial ownership) – disponível publicamente através do regime PSC no Companies House – é um passo adicional indispensável para operações societárias.
- Não é retroativa: A lista reflete o estado atual das designações. Uma entidade que tenha sido designada e posteriormente removida não aparece no ficheiro corrente. Para litígio ou análise histórica, é necessário aceder a versões arquivadas.
- Não inclui sanções setoriais completas: Algumas restrições de exportação, licenciamento e acesso a mercados de capitais resultam de regimes sectoriais específicos (Export Control Joint Unit, FCA, etc.) que não estão totalmente refletidos na lista OFSI.
- Não substitui a análise de risco: Uma correspondência negativa na lista OFSI não equivale a um certificado de idoneidade. A due diligence exige verificação em múltiplas fontes, incluindo registos judiciais, imprensa especializada e plataformas de adverse media.
- Não cobre sanções de outras jurisdições: Para transações com componente americana, europeia ou de outra jurisdição, as listas OFAC (EUA), lista consolidada da UE e outras devem ser consultadas de forma independente.
Relação com outros registos do Reino Unido relevantes para due diligence
A verificação de sanções e PEP é apenas uma das camadas de due diligence habitualmente necessária em transações no Reino Unido. Os registos complementares mais relevantes incluem:
Companies House (PSC Register): O registo de Pessoas com Controlo Significativo (Persons with Significant Control) é público e gratuito, ao abrigo da licença OGL v3.0. Permite identificar os beneficiários efetivos de sociedades registadas em Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte – um passo essencial para confirmar se um designado controla indiretamente a contraparte. Mais informações sobre due diligence societária em Corporate Law.
HM Land Registry: A pesquisa de título fundiário tem custo de £7 por registo de título (desde 09 de dezembro de 2024). A pesquisa por nome (formulário PN1) está disponível em papel por £15. Permite identificar titularidade de imóveis e detetar possíveis ativos sujeitos a congelamento.
Individual Insolvency Register e The Gazette: Fontes gratuitas para verificação de insolvências de pessoas singulares e publicações legais oficiais, incluindo anúncios de designações e ordens judiciais.
Financial Conduct Authority (FCA) – Financial Services Register: Permite verificar se uma entidade financeira está regulada e se algum responsável foi objeto de sanção administrativa. Cada setor regulado tem o seu próprio registo de autorizações e sanções.
O que fazer perante uma correspondência positiva ou suspeita
Identificada uma correspondência positiva com a lista OFSI, a entidade obrigada deve:
- Suspender imediatamente qualquer transferência de fundos, disponibilização de serviços ou execução de contrato com a parte potencialmente designada;
- Notificar o OFSI no prazo mais breve possível – a lei impõe obrigação de reporte quando existe conhecimento ou suspeita razoável de que se está perante um designado ou que se detêm fundos congelados;
- Solicitar aconselhamento jurídico especializado antes de qualquer ação subsequente, incluindo a comunicação com a contraparte;
- Solicitar licença ao OFSI, se aplicável – existem licenças genéricas (General Licences) e específicas (Specific Licences) que permitem, em circunstâncias determinadas, determinados pagamentos ou operações mesmo envolvendo um designado (por exemplo, pagamentos de custas legais ou prestações humanitárias).
A ausência de reporte atempado é, por si só, infração passível de coima ou processo penal, independentemente de existir ou não intenção de contornar as sanções.
Níveis de serviço Ferraz & Whitmore – Verificação de Sanções e PEP (Reino Unido)
A Ferraz & Whitmore oferece três níveis de serviço adaptados à complexidade da operação e ao grau de risco envolvido:
| Nível | Inclui | Não inclui | Preço (€) |
|---|---|---|---|
| Sinal | Verificação da contraparte (pessoa singular ou entidade) nas listas OFSI e principais listas internacionais; relatório escrito com conclusão e fundamento; prazo até 24 horas. | Verificação de estrutura societária completa; análise PEP aprofundada; consulta de registos fundiários ou societários; aconselhamento sobre licenças OFSI. | 290 |
| Standard | Verificação de sanções e PEP da contraparte e dos seus beneficiários efetivos (até dois níveis); cruzamento com PSC Register e Individual Insolvency Register; nota jurídica com avaliação de risco; prazo até 3 dias úteis. | Pesquisa fundiária (HM Land Registry); verificação de contrapartes em mais de uma jurisdição adicional; gestão de reporte ao OFSI. | 530 |
| Extended | Verificação completa de sanções, PEP e adverse media; análise de estrutura societária até ao beneficiário efetivo final; cruzamento com Companies House, Land Registry e registos de insolvência; nota jurídica com recomendações de mitigação e aconselhamento sobre obrigações de reporte; prazo até 5 dias úteis. | Representação em processos administrativos ou penais perante o OFSI; tradução certificada de documentos de terceiros; registos de jurisdições fora do Reino Unido. | 1100 |
Para discutir a adequação do nível de serviço à sua operação concreta, contacte a equipa através de info@ferrazwhitmore.com ou preencha o formulário de contacto.
Perguntas frequentes
- Com que frequência é atualizada a lista OFSI?
- Não existe um calendário fixo. A lista pode ser atualizada em qualquer dia útil, incluindo em resposta a decisões do Conselho de Segurança da ONU ou a designações autónomas do Reino Unido. Em períodos de escalada geopolítica, as atualizações podem ocorrer várias vezes por semana. Para efeitos de compliance, a versão a utilizar deve ser sempre a do dia da verificação.
- A lista OFSI cobre também empresas e não apenas pessoas singulares?
- Sim. A lista consolidada inclui pessoas singulares, entidades (empresas, organizações, fundações) e navios. Para cada categoria, os identificadores disponíveis variam: as empresas são identificadas por nome, aliases, país de constituição e, quando disponível, número de registo.
- Uma correspondência negativa na lista OFSI é suficiente para avançar com uma transação?
- Não por si só. A correspondência negativa elimina o risco de sanção direta, mas não substitui a verificação PEP, a análise de adverse media, a confirmação de UBO nem a avaliação de sanções sectoriais ou de outras jurisdições relevantes para a operação. A due diligence completa exige múltiplas fontes.
- O que acontece se, após o contrato, uma das partes for designada pelo OFSI?
- A designação tem efeito imediato. Quaisquer fundos ou ativos da parte designada ficam automaticamente congelados, e a continuação de prestações contratuais pode constituir infração. É necessário suspender pagamentos pendentes, notificar o OFSI e solicitar aconselhamento jurídico sobre a existência de licença genérica aplicável ou a necessidade de licença específica.
- Existe alguma licença automática que permita pagar honorários legais a um designado?
- O OFSI emite licenças genéricas (General Licences) que permitem, em certas condições, pagamentos de custas legais a favor de ou em nome de designados, com limite máximo de valor por período. As condições exatas variam consoante o regime de sanção aplicável. A consulta das licenças genéricas em vigor é essencial antes de qualquer pagamento desta natureza.
Disclaimer: Esta página tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui aconselhamento jurídico. As informações baseiam-se em fontes públicas disponíveis à data de publicação (9 de julho de 2026) e podem não refletir alterações legislativas ou regulatórias posteriores. A verificação de sanções e PEP em contexto transacional deve ser efetuada por profissional qualificado com análise do caso concreto. A Ferraz & Whitmore não assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo desta página.