Em França, os registos relevantes para a avaliação de um fornecedor ou parceiro comercial. dados societários, publicações judiciais, demonstrações financeiras e situação de insolvência. são maioritariamente públicos e gratuitos. Geridos pelo Institut National de la Propriété Industrielle (INPI) e pelo Bulletin Officiel des Annonces Civiles et Commerciales (BODACC). A propriedade intelectual (marcas, patentes, desenhos) é igualmente registada no INPI, mas o presente relatório foca-se no risco de contraparte comercial: o conjunto de registos societários. Financeiros, judiciais e de insolvência que permitem avaliar a solidez e fiabilidade de um fornecedor francês antes de celebrar um contrato ou iniciar um litígio.
Por que razão os registos franceses são importantes na análise de risco de fornecimento
Quando uma empresa portuguesa ou internacional negoceia com um fornecedor francês, a questão central não é apenas saber se a empresa existe, mas perceber se está em condições de cumprir: tem capital suficiente? Está sujeita a procedimento de insolvência? Os seus gestores têm restrições judiciais? Os seus balanços mostram tendência de degradação? Em França, toda esta informação é, em princípio. Acessível ao público. o que diferencia esta jurisdição de muitas outras europeias. mas a dispersão entre plataformas e as limitações introduzidas em 2025 criam armadilhas práticas que convém conhecer.
O sistema francês assenta em quatro pilares de informação pública: o Registre National des Entreprises (RNE), gerido pelo INPI para dados societários. o BODACC para publicações de atos registados. Procedimentos coletivos e anúncios de cessação. as demonstrações financeiras depositadas junto do greffe e igualmente acessíveis via INPI. e os registos de insolvência publicados no mesmo BODACC. Cada pilar tem o seu modo de acesso, as suas lacunas e os seus limites legais.
Registos societários: RNE/INPI e o impacto do Decreto 2025-840
O que contém o RNE. O Registre National des Entreprises centraliza, desde 2023, os dados das empresas francesas previamente dispersos pelos greffes dos tribunais de comércio. Para cada entidade, o RNE disponibiliza: denominação social, forma jurídica, sede, número SIREN/SIRET, data de constituição, objeto social, capital social, identidade dos dirigentes registados, e estado (ativo, cessado, radiado). O acesso é gratuito e existe uma API pública que permite extrair dados de forma estruturada, útil para verificações em volume.
Limitação crítica introduzida em 2025. O Decreto n.º 2025-840, em vigor desde meados de 2025, restringiu o acesso público aos endereços pessoais dos dirigentes. Anteriormente, o RNE publicava o domicílio pessoal dos gerentes e administradores; essa informação passou a ser protegida e não está disponível para consulta pública livre. Este ponto é relevante em dois cenários: litígios (para citação pessoal de administradores) e devida diligência sobre pessoas singulares que controlam a empresa. A via alternativa é o pedido formal ao greffe competente, com justificação de interesse legítimo, ou a consulta de outras fontes (como registos notariais ou decisões judiciais publicadas).
Como aceder. O portal público do INPI (acessível sem login para consultas básicas) e o data.inpi.fr para extração de dados em massa. O número SIREN é o identificador-chave: sem ele, a pesquisa por nome pode gerar ambiguidades quando existem empresas homónimas em diferentes departamentos.
Publicações judiciais e Diário Oficial: BODACC
O que é o BODACC. O Bulletin Officiel des Annonces Civiles et Commerciales é o instrumento oficial de publicidade dos atos registados no comércio francês. Toda a alteração societária relevante – fusões, cisões, transferências de sede, nomeação e cessação de dirigentes, dissolução, liquidação – deve ser publicada no BODACC para ser oponível a terceiros. O BODACC é gratuito, opera em Open Data com API disponível e os arquivos digitais remontam a 2008.
O que se pode verificar. Para um fornecedor concreto, a pesquisa pelo SIREN no BODACC permite: (i) confirmar todos os atos societários publicados e as datas exatas em que produziram efeitos perante terceiros. (ii) detetar a existência de procedimento coletivo (sauvegarde, redressement judiciaire. Liquidation judiciaire). incluindo a data de abertura, o nome do administrador judicial e a fase em curso. (iii) identificar depósito de relatórios de contas e respetiva data. (iv) configurar alertas automáticos por SIREN, para monitorização contínua de um fornecedor durante a vigência de um contrato de longa duração.
Limitação temporal. As publicações anteriores a 2008 não estão disponíveis em formato digital no BODACC. Para procedimentos mais antigos, é necessário consultar o greffe do tribunal de comércio competente, com pedido presencial ou por carta rogatória, o que implica prazos e custos adicionais.
Demonstrações financeiras depositadas: comptes annuels via INPI
Obrigação de depósito. Em França, as sociedades comerciais (SA, SAS, SARL e equivalentes) são obrigadas a depositar as contas anuais junto do greffe do tribunal de comércio da sua sede. Desde a centralização do RNE, o INPI disponibiliza estas contas através da sua plataforma de dados abertos. O acesso é gratuito e os documentos são descarregáveis em PDF ou formato estruturado.
O que se obtém. Balanço, demonstração de resultados e, para as maiores entidades, notas explicativas e relatório de gestão. A profundidade da informação varia: as microentidades beneficiam de regime simplificado e podem depositar apenas o balanço abreviado. As PME têm um regime intermédio. As grandes sociedades (que ultrapassem dois dos três limiares: 20 M€ de balanço, 40 M€ de volume de negócios, 250 trabalhadores) depositam contas completas.
Confidencialidade e a sua exceção. A legislação francesa permite que microentidades e PME solicitem a confidencialidade das suas contas, impedindo o acesso público. Neste caso, as contas ficam apenas acessíveis a certas entidades (autoridades fiscais, Banque de France, certas autoridades de supervisão) mas não ao público geral. Este regime de confidencialidade é amplamente utilizado e constitui a principal lacuna do sistema: um fornecedor de dimensão média pode legalmente impedir o acesso às suas demonstrações financeiras. O que obriga a recorrer a fontes alternativas (scoring creditício de agências, informação de gestão partilhada pelo próprio fornecedor, ou verificação indireta via BODACC e situação de insolvência).
Prazo de depósito. As contas devem ser depositadas no prazo máximo de sete meses após o encerramento do exercício. Para um exercício que feche a 31 de dezembro, o prazo é 31 de julho do ano seguinte. Na prática, muitas empresas depositam próximo do limite, pelo que as contas mais recentes disponíveis podem ter um desfasamento de até 18-20 meses relativamente à data de consulta.
Insolvência e dívidas: BODACC como registo central
Cobertura. O BODACC é igualmente o registo público de insolvências em França. Toda a abertura de um procedimento coletivo (sauvegarde – equivalente à recuperação preventiva; redressement judiciaire – equivalente ao processo de insolvência com plano de recuperação; liquidation judiciaire – equivalente à liquidação) é obrigatoriamente publicada. A pesquisa é feita pelo SIREN, é gratuita e imediata.
O que se pode identificar. Para cada procedimento publicado: tipo de procedimento, data de abertura, tribunal competente, nome do mandataire judiciaire (administrador de insolvência), e fase subsequente (adoção de plano, extensão, liquidação). As publicações são disponibilizadas em PDF e em formato Open Data. A funcionalidade de alerta permite que um advogado ou gestor de risco receba notificação automática se um determinado SIREN for objeto de publicação no BODACC – ferramenta especialmente útil na gestão de carteiras de fornecedores.
O que o BODACC não mostra. Dívidas fiscais ou contributivas que ainda não originaram procedimento judicial, penhoras extrajudiciais que não passaram pela fase de publicação, e dívidas comerciais privadas não litigadas. Para estas situações, o único acesso é através de agências especializadas de informação comercial (Infogreffe, Ellisphere, Coface) – serviços pagos que agregam dados de múltiplas fontes e produzem scoring próprio.
O que um relatório de risco de fornecedor deve cobrir: lacunas a colmatar
A disponibilidade pública dos registos franceses é uma vantagem real, mas não elimina a necessidade de interpretação jurídica. Existem pelo menos quatro dimensões que os registos públicos não cobrem de forma automática:
1. Estrutura de controlo e beneficiários efetivos. O Registre des Bénéficiaires Effectifs (RBE), criado para cumprir as Diretivas Antibranqueamento. Foi objeto de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE em 2022 que suspendeu o acesso público irrestrito. Em França, o acesso ao RBE pelo público geral foi restringido a partir de então: é necessário demonstrar interesse legítimo. Para situações de devida diligência, o acesso passa por pedido formal ou por vias indiretas (documentação societária interna solicitada ao fornecedor).
2. Litígios pendentes não publicados. Nem todos os litígios comerciais em curso estão visíveis no BODACC. As ações judiciais ordinárias (por incumprimento contratual, por exemplo) só aparecem publicamente quando existe sentença transitada em julgado que seja objeto de publicação, ou quando se trate de um procedimento coletivo. Um fornecedor pode estar a defender-se de múltiplas ações comerciais sem que isso seja detetável por consulta de registos públicos.
3. Situação fiscal. A administração fiscal francesa (Direction Générale des Finances Publiques) não disponibiliza publicamente a situação de dívida fiscal individualizada por empresa. A obtenção de certidão de situação tributária é um documento interno que o fornecedor deve fornecer voluntariamente ou mediante contrato que o exija.
4. Histórico de cumprimento contratual. Nenhum registo público centraliza reclamações de clientes ou histórico de incumprimentos comerciais. Este dado só é obtenível por via de referências comerciais, plataformas sectoriais, ou análise de decisões judiciais publicadas.
Procedimento prático: passos para obter os registos antes de um contrato
Para uma verificação de fornecedor francês de nível intermédio, o procedimento recomendado é o seguinte:
Passo 1 – Confirmar a existência e dados básicos. Pesquisar o SIREN no portal público do INPI/RNE. Verificar se a empresa está ativa, qual a forma jurídica, o capital social, a sede atual e os dirigentes registados. Tempo estimado: menos de 15 minutos para uma empresa ativa.
Passo 2 – Verificar publicações no BODACC. Pesquisar pelo SIREN no bodacc.fr. Verificar todos os atos publicados, com especial atenção a qualquer publicação de procedimento coletivo, dissolução ou liquidação. Configurar alerta por SIREN para monitorização futura. Tempo estimado: 20-30 minutos.
Passo 3 – Obter as demonstrações financeiras disponíveis. Aceder às contas depositadas via INPI Data. Verificar se a empresa optou pela confidencialidade. Se as contas estiverem disponíveis, analisar pelo menos os três últimos exercícios disponíveis (balanço, resultados, evolução de capitais próprios, nível de endividamento). Tempo estimado: variável conforme o volume de documentos e se as contas estão confidencializadas.
Passo 4 – Verificar restrições sobre dirigentes. Para procedimentos de devida diligência avançados (contratos de elevado valor ou parcerias estratégicas), solicitar ao fornecedor a certidão de situação tributária e a declaração de beneficiários efetivos. Em contexto de litígio, considerar o pedido formal ao greffe para obtenção do domicílio pessoal dos administradores.
Passo 5 – Complementar com fontes comerciais pagas. Se as contas estiverem confidencializadas ou se o prazo do relatório for urgente. Recorrer a agências como Infogreffe ou Ellisphere para obter scoring creditício e histórico de incidentes de pagamento. Este passo é especialmente recomendado para fornecedores com volume de negócios não verificável por via pública.
Serviços de acompanhamento jurídico: níveis disponíveis
A Ferraz & Whitmore presta apoio jurídico na obtenção, interpretação e tradução dos registos franceses relevantes para avaliação de risco de fornecimento. Os três níveis de serviço disponíveis são os seguintes:
| Nível | O que inclui | Não inclui | Honorários (€, sem IVA) |
|---|---|---|---|
| Sinal | Verificação de existência no RNE, pesquisa BODACC (procedimentos coletivos e publicações recentes), nota de síntese em português com semáforo de risco imediato | Análise de demonstrações financeiras, verificação de litígios, contacto com greffe | 290 |
| Standard | Tudo do nível Sinal, mais: análise das contas anuais disponíveis (até 3 exercícios), verificação de situação de insolvência histórica, nota jurídica expandida com recomendações contratuais | Pedidos formais ao greffe, contacto com o fornecedor, verificação de beneficiários efetivos | 530 |
| Alargado | Tudo do nível Standard, mais: pedido ao greffe por domicílio de dirigentes (quando legalmente aplicável), verificação de beneficiários efetivos por fontes disponíveis, análise de litígios publicados, relatório completo com memorando de due diligence e recomendações de cláusulas contratuais específicas | Investigação de campo, entrevistas, acesso a informação classificada | 1 100 |
Para pedidos ou esclarecimentos adicionais, contacte a nossa equipa através de info@ferrazwhitmore.com ou submeta o seu pedido aqui.
O que os registos franceses não substituem
Mesmo com um sistema de registos tão desenvolvido como o francês, existem limites estruturais que importa ter presente antes de tomar decisões de negócio baseadas exclusivamente em fontes públicas.
Primeiro, os registos refletem o passado: um balanço depositado em julho de 2026 reporta a dezembro de 2025, e a situação pode ter-se deteriorado entretanto. Segundo, a confidencialidade das contas das PME é uma lacuna real que afeta uma proporção significativa das empresas francesas. Terceiro, a restrição ao acesso dos domicílios pessoais dos dirigentes (Decreto 2025-840) limita a capacidade de notificação judicial direta. Quarto, a situação de beneficiários efetivos exige interesse legítimo demonstrado para acesso ao RBE, o que torna esta verificação mais morosa em contexto puramente comercial.
Por estas razões, a utilização dos registos públicos deve ser complementada por cláusulas contratuais de devida diligência (obrigação de entrega de certidões pelo fornecedor). Seguros de crédito comercial para contratos de longa duração, e monitorização contínua via alertas BODACC durante a vigência do contrato. A combinação de informação pública com análise jurídica estruturada é a abordagem que minimiza o risco residual.
A Ferraz & Whitmore tem experiência em operações transfronteiriças envolvendo fornecedores e parceiros franceses, tanto em contexto de M&A como em contratos comerciais de longa duração. Consulte os nossos serviços de fusões e aquisições e de direito societário para um enquadramento mais completo das verificações necessárias em cada tipo de operação.
Disclaimer: Este documento tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações sobre registos públicos e condições de acesso refletem o estado do sistema francês à data de publicação (agosto de 2026) e podem estar sujeitas a alterações legislativas ou regulamentares. A Ferraz & Whitmore não garante a exatidão das informações provenientes de terceiras plataformas nem se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente neste documento. Para aconselhamento jurídico aplicável ao seu caso concreto, contacte os nossos advogados através de info@ferrazwhitmore.com.