Na Polónia, a consulta ao registo de insolvências e reestruturações é pública, gratuita e não exige qualquer login. O sistema oficial chama-se KRZ (Krajowy Rejestr Zadłużonych) e está disponível em krz.ms.gov.pl. A pesquisa é feita por PESEL, NIP, número KRS ou referência processual. O resultado é imediato e sem custo. O risco crítico para o fornecedor está num único ponto: o KRZ só regista processos iniciados a partir de 1 de dezembro de 2021. Processos anteriores a essa data não aparecem – e a ausência de registo não significa ausência de histórico de insolvência.
O que é o KRZ e o que substitui
O Krajowy Rejestr Zadłużonych foi criado pela lei polaca de modernização do direito da insolvência e entrou em funcionamento em 1 de dezembro de 2021. Substituiu o anterior Rejestr Dłużników Niewypłacalnych (RDN), que integrava o KRS – Registo Nacional de Empresas. A migração não foi retroativa: os dados do RDN não foram transferidos para o KRZ na sua totalidade, o que significa que o registo atual cobre essencialmente o período pós-2021.
O que o KRZ contém: processos de insolvência (upadłość), processos de reestruturação (restrukturyzacja) em todas as modalidades (postępowanie o zatwierdzenie układu, uproszczone postępowanie restrukturyzacyjne, przyspieszone postępowanie układowe. Postępowanie układowe, postępowanie sanacyjne), bem como processos de proibição de exercício de atividade económica (zakaz prowadzenia działalności) e dados sobre devedores cujas obrigações foram reconhecidas em processo judicial.
Dados acessíveis por entidade: nome e número de identificação do devedor, tribunal competente, tipo de processo, data de abertura, estado atual (em curso, encerrado, arquivado), nome do síndico ou administrador judicial designado, e referência processual. Em processos de reestruturação, são ainda visíveis informações sobre a aprovação ou rejeição do plano de pagamentos.
Como fazer a pesquisa: passo a passo
Identificação da entidade a pesquisar. Para uma sociedade comercial polaca, o identificador mais fiável é o NIP (número de contribuinte) ou o KRS (número de registo de empresa). Para uma pessoa singular, o PESEL é o campo-chave. O nome por extenso pode ser usado como critério, mas gera ruído quando há coincidências parciais – recomenda-se sempre combinar nome com pelo menos um número de identificação.
Acesso ao portal. O KRZ é acessível publicamente sem registo ou autenticação. A interface está em língua polaca. Os resultados são apresentados em tempo real e podem ser guardados como PDF a partir do browser. não existe botão de exportação oficial. Mas a impressão para PDF é reconhecida na prática como documento de consulta.
Interpretação do resultado negativo. Uma pesquisa sem resultados pode significar três coisas distintas: (a) a entidade nunca esteve envolvida em processo de insolvência ou reestruturação. (b) esteve envolvida em processo anterior a dezembro de 2021. Que não consta do KRZ. (c) o processo existe mas está registado sob identificador diferente do utilizado na pesquisa. Para fornecedores que estabeleçam relações comerciais com empresas polacas com mais de quatro anos de existência, a verificação cruzada com o Monitor Sądowy i Gospodarczy (MSiG) é indispensável.
O MSiG e o período anterior a dezembro de 2021
O Monitor Sądowy i Gospodarczy é o boletim oficial polaco onde foram publicados, durante décadas, todos os avisos de insolvência, reestruturação e liquidação. O arquivo digital está disponível publicamente a partir de 1996 e pode ser pesquisado gratuitamente através da ferramenta de pesquisa do Ministério da Justiça polaco (wyszukiwarka-msig.ms.gov.pl). Os critérios de pesquisa incluem nome da entidade, número KRS, NIP, fragmento de texto, assinatura processual, tipo de acto e intervalo de datas.
Limitação técnica do MSiG pós-2021. A partir de dezembro de 2021, os avisos de insolvência e reestruturação passaram a ser publicados exclusivamente no KRZ e deixaram de constar do MSiG. O arquivo do MSiG está, portanto, encerrado para esta categoria de actos, mas permanece como única fonte para o período 1996–2021. Os documentos estão em formato PDF; não existe exportação de dados estruturados.
O que fazer na prática: uma verificação completa do histórico de insolvência de uma entidade polaca exige dois passos distintos. pesquisa no KRZ (processos a partir de dezembro de 2021) e pesquisa no MSiG (processos anteriores). A ausência de resultado em apenas um dos sistemas não é suficiente para concluir que não existe historial.
Complemento obrigatório: outros registos para avaliação de risco de fornecedor
O registo de insolvências, por si só, é insuficiente para uma avaliação de risco de contraparte. Os seguintes registos são públicos e gratuitos em complemento:
KRS – Registo Nacional de Empresas. Fornece dados de constituição, sede, objecto social, órgãos de administração, capital social e alterações estatutárias. A consulta é gratuita; uma certidão autenticada (odpis) custa entre 30 e 60 PLN. O KRS inclui ainda a ligação ao Repositório de Documentos Financeiros (Repozytorium Dokumentów Finansowych), onde as contas anuais depositadas são acessíveis sem custo.
Biała Lista (Lista Branca de Contribuintes do IVA). Gerida pelo chefe da Administração Tributária Nacional (szef KAS) e disponível em podatki.gov.pl. Mostra o estatuto de sujeito passivo de IVA, os dados de identificação, as contas bancárias declaradas e o historial de exclusões, recusas e reintegrações, com datas. Permite verificação para datas passadas. Este registo tem relevância directa para fornecedores: um pagamento efectuado para uma conta bancária fora da Lista Branca pode gerar responsabilidade solidária pelo IVA não liquidado pelo destinatário.
CRBR – Registo Central de Beneficiários Efectivos. Aberto ao público, gratuito e sem necessidade de conta. Permite identificar os beneficiários efectivos finais de sociedades comerciais polacas, incluindo percentagem de participação e título jurídico de controlo.
Rejestr Zastawów (Registo de Penhores). Gerido pela Informação Central do Ministério da Justiça. A certidão DW-1 (por devedor) e DW-2 (por objecto) custam 20 PLN cada; a cópia integral DW-4 custa 15 PLN. Existe ainda o Rejestr Zastawów Skarbowych (penhores fiscais), gerido pelo Ministério das Finanças e acessível através do portal e-Urząd Skarbowy, com pesquisa gratuita e certidão a 50 PLN. Para uma visão completa das garantias constituídas sobre activos do fornecedor, ambos os registos devem ser consultados.
Custos e prazos resumidos
KRZ: gratuito, resultado imediato, sem registo.
MSiG (arquivo histórico): gratuito, pesquisa instantânea, documentos em PDF.
KRS (consulta): gratuito; certidão autenticada 30–60 PLN, emitida online em horas.
Repositório de Documentos Financeiros: gratuito, acesso imediato.
Biała Lista: gratuito, resultado em tempo real, API disponível.
CRBR: gratuito, acesso imediato.
Rejestr Zastawów (Ministério da Justiça): 20 PLN por certidão DW-1 ou DW-2; 15 PLN por cópia DW-4.
Rejestr Zastawów Skarbowych (Ministério das Finanças): pesquisa gratuita; certidão 50 PLN via e-Urząd Skarbowy.
O que o KRZ não mostra – limites que o fornecedor deve conhecer
Processos anteriores a dezembro de 2021. Este é o limite mais importante. Uma empresa constituída em 2010 que tenha passado por uma reestruturação em 2018 não terá esse facto visível no KRZ. Só o MSiG revela esse historial.
Dívidas não judicializadas. O KRZ regista processos judiciais formalmente abertos. Dívidas em atraso, incumprimentos contratuais ou acordos de pagamento fora de juízo não constam de qualquer registo público. O único indicador indirecto disponível publicamente é a Biała Lista (exclusão de IVA pode sinalizar incumprimento fiscal).
Processos de insolvência pessoal de sócios ou administradores. O KRZ permite pesquisar pessoas singulares por PESEL, mas requer conhecer este número – que não é público. Para aceder ao PESEL de um administrador, é necessário obtê-lo a partir do KRS ou por declaração directa da entidade.
Processos em fase pré-judicial. Acordos informais de reestruturação (como o postępowanie o zatwierdzenie układu simplificado) só constam do KRZ após a formalização judicial. A fase de negociação com credores não deixa rasto nos registos públicos.
Execuções individuais (komornik). As execuções singulares movidas por bailiffs (komornik sądowy) não constam do KRZ. Não existe registo público centralizado de execuções individuais em curso na Polónia acessível a terceiros sem intervenção judicial.
O que fazer antes de estabelecer uma relação de fornecimento
A verificação do risco de insolvência de um fornecedor polaco requer, no mínimo. Quatro passos simultâneos: (1) pesquisa no KRZ por NIP e/ou KRS. (2) pesquisa no arquivo do MSiG para o período relevante anterior a dezembro de 2021. (3) verificação na Biała Lista para confirmar estatuto de IVA activo e contas bancárias declaradas. (4) consulta ao CRBR para identificar os beneficiários efectivos e detectar eventuais sobreposições com entidades sujeitas a sanções ou restrições regulatórias.
Para contratos de valor relevante ou relações de fornecimento contínuas, recomenda-se adicionalmente a consulta ao Rejestr Zastawów (civil e fiscal) para avaliar se os activos do fornecedor estão onerados. E a extracção das contas anuais depositadas no Repositório de Documentos Financeiros para análise financeira dos últimos dois a três exercícios.
A periodicidade de monitorização é um elemento frequentemente ignorado. O estatuto de um fornecedor pode alterar-se entre a assinatura do contrato e a entrega. O KRZ e a Biała Lista permitem consultas repetidas sem custo – a sua utilização sistemática ao longo da vigência do contrato é uma prática de gestão de risco recomendável.
Serviços da Ferraz & Whitmore para verificação de fornecedores na Polónia
A Ferraz & Whitmore efectua verificações de fornecedores polacos combinando os registos acima descritos com análise jurídica contextualizada. O serviço inclui a pesquisa nos sistemas KRZ, MSiG, KRS, CRBR e Biała Lista, a interpretação dos resultados em língua portuguesa. E a identificação de alertas que exijam aprofundamento. incluindo a sinalização de processos históricos não visíveis no KRZ e a verificação de eventuais penhores sobre activos.
Os três níveis de serviço disponíveis são os seguintes:
| Nível | O que inclui | Preço (EUR) | Não inclui |
|---|---|---|---|
| Sinal | Pesquisa KRZ + Biała Lista + CRBR; relatório de alertas em português; prazo 48 h | 290 | Análise MSiG histórica; verificação de penhores; contas anuais |
| Standard | Tudo do Sinal + pesquisa MSiG (1996–2021) + KRS completo + Repositório Financeiro (2 exercícios); prazo 72 h | 530 | Verificação de penhores civis e fiscais; entrevistas ou contacto directo |
| Alargado | Tudo do Standard + Rejestr Zastawów civil e fiscal + análise financeira comparativa (3 exercícios) + memorando de risco com recomendação de contratação; prazo 5 dias úteis | 1 100 | Auditoria in loco; diligências junto de terceiros; serviços notariais |
Para solicitar uma verificação ou discutir o âmbito adequado ao seu caso, contacte a equipa através de info@ferrazwhitmore.com ou utilize o formulário de contacto.
Disclaimer: Esta página tem carácter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Os dados sobre registos, tarifas e procedimentos reflectem o estado das fontes primárias à data de publicação (4 de junho de 2026) e podem ser alterados pelas autoridades polacas sem aviso prévio. A Ferraz & Whitmore não assume responsabilidade por decisões tomadas com base nesta informação sem consulta jurídica individualizada. Para uma análise adaptada à sua situação concreta, contacte-nos directamente.