Em França, o registo comercial é gerido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) através do Registre National des Entreprises (RNE). O acesso é público e gratuito: qualquer pessoa pode consultar informação sobre sociedades registadas – denominação, forma jurídica, sede, número SIREN, dirigentes e objeto social – sem necessidade de conta ou pagamento. As contas anuais depositadas junto dos tribunais de comércio estão igualmente disponíveis via INPI, com exceção das empresas que tenham optado pela confidencialidade ao abrigo da legislação aplicável. Para operações transfronteiriças com contraparte francesa. seja uma aquisição. Um contrato de fornecimento de longo prazo ou um litígio. a verificação prévia neste ecossistema de registos públicos é o ponto de partida indispensável e não tem custo de acesso direto.
O que é o Registre National des Entreprises (RNE) e o que contém
O RNE centraliza, desde 2023, os dados de todas as empresas e profissionais liberais registados em França, substituindo progressivamente o anterior Registre du Commerce et des Sociétés (RCS) disperso pelos tribunais de comércio. O identificador único é o número SIREN (9 dígitos) atribuído pelo INSEE; cada estabelecimento tem um SIRET (14 dígitos). Estes dois números são a chave de acesso a toda a informação pública sobre uma entidade.
Dados disponíveis no RNE/INPI:
- Denominação social e nome comercial (enseigne)
- Forma jurídica (SAS, SARL, SA, SNC, EURL, etc.)
- Sede social e eventuais estabelecimentos secundários
- Número SIREN/SIRET e código APE (atividade principal)
- Data de constituição e de início de atividade
- Objeto social
- Identidade dos dirigentes: nome, apelido, data de nascimento e país de residência (a morada completa dos dirigentes foi restringida pelo Decreto n.º 2025-840, não sendo visível publicamente)
- Capital social declarado
- Histórico de modificações estatutárias registadas
O que o RNE não mostra diretamente:
- Beneficiários efetivos (dados do Registre des Bénéficiaires Effectifs têm acesso condicional, com restrições impostas pelo acórdão do TJUE de novembro de 2022 confirmadas na transposição francesa)
- Encargos, hipotecas ou penhoras sobre ativos da sociedade (remetem para o registo de garantias – Registre des Nantissements)
- Moradas completas dos dirigentes (restringidas desde o Decreto 2025-840)
- Contas anuais das empresas que exerceram o direito de confidencialidade (microempresas e PME em determinadas condições)
BODACC: o Boletim Oficial de Anúncios Civis e Comerciais
O BODACC (Bulletin Officiel des Annonces Civiles et Commerciales) é a segunda fonte pública essencial para avaliar uma contraparte francesa. Publicado pelo Serviço do Primeiro-Ministro e disponível em acesso aberto com API Open Data, o BODACC centraliza:
- Anúncios de venda e cessão de fundos de comércio
- Publicações relativas a processos de insolvência: sauvegarde, redressement judiciaire, liquidation judiciaire
- Depósito de contas anuais (referência ao depósito, não o documento em si)
- Alterações de dirigentes, transferências de sede e modificações estatutárias com relevância publicada
- Radiações e dissoluções
O arquivo do BODACC disponível em Open Data remonta a 2008. Permitindo reconstituir o histórico completo de eventos publicados para uma dada empresa através de pesquisa por SIREN. É possível configurar alertas automáticos para monitorizar uma entidade específica.
Contas anuais depositadas: o que se consegue e o que fica fora
As sociedades comerciais francesas são obrigadas a depositar as suas contas anuais no tribunal de comércio competente. Desde a centralização pelo INPI, esses documentos estão disponíveis para download gratuito através da plataforma do INPI – incluindo balanço, demonstração de resultados e anexo, quando o depósito foi efetuado.
Limitações importantes:
- As microempresas (volume de negócios abaixo de determinado limiar e balanço reduzido) podem optar pela confidencialidade total das contas, o que significa que os documentos não são disponibilizados publicamente – apenas comunicados a autoridades e organismos com acesso privilegiado.
- As PME podem optar por confidencialidade parcial (conta de resultados não pública), tornando a análise financeira externa mais limitada.
- Contas em atraso de depósito não aparecem como documentos mas o incumprimento é registado e pode ser objeto de publicação no BODACC.
- A qualidade dos dados depende da regularidade dos depósitos: sociedades inativas ou em dificuldade tendem a acumular atrasos.
Registo de insolvência: pesquisa e alcance
França não tem um registo de insolvência separado com interface de consulta direta. A informação sobre processos de insolvência é publicada no BODACC e nos registos dos tribunais de comércio. A pesquisa prática faz-se por SIREN no BODACC, que agrega:
- Abertura de processo de sauvegarde, redressement ou liquidation judiciaire
- Planos de continuidade aprovados e alterações
- Declarações de cessação de pagamentos
- Encerramento de processos por insuficiência de ativo
O arquivo disponível em Open Data remonta a 2008. Para eventos anteriores, é necessário consultar diretamente o greffe do tribunal de comércio territorial competente, o que pode implicar pedido formal e prazo adicional. A pesquisa por SIREN no BODACC é instantânea e gratuita; os documentos processuais completos do tribunal (por ex., bilan économique e social do administrador judicial) não são públicos.
Procedimento prático de verificação antes de uma transação
Para uma verificação adequada de uma contraparte francesa no âmbito de um contrato de fornecimento, investimento ou aquisição, o fluxo recomendado é o seguinte:
- Identificação pelo SIREN: confirmar a denominação exata e o número SIREN via RNE/INPI. Erros de denominação são frequentes em cadeias de grupo com nomes similares.
- Extrato RNE atualizado: verificar dirigentes em funções, sede atual, forma jurídica e capital. Atenção à data do último registo de modificação.
- Pesquisa BODACC por SIREN: verificar publicações de insolvência, alienações de fundo de comércio e eventuais modificações societárias publicadas nos últimos 5 anos mínimo.
- Download das contas anuais disponíveis via INPI: verificar últimos 3 exercícios disponíveis; registar quando a empresa exerceu confidencialidade e em que grau.
- Verificação do Registre des Nantissements: para transações que envolvam ativos onerados, é necessária consulta específica ao registo de penhoras e privilégios – não centralizado no RNE.
- Beneficiários efetivos: o acesso ao Registre des Bénéficiaires Effectifs tem sido restringido desde o acórdão do TJUE; o acesso profissional qualificado (advogados, notários, entidades obrigadas) ainda é possível mediante justificação de interesse legítimo.
Limitações sistémicas do modelo francês: o que o registo não resolve
Mesmo com um ecossistema de registos público e bem desenvolvido, o modelo francês apresenta lacunas relevantes para operações transfronteiriças:
Confidencialidade de contas de PME: uma fração significativa das sociedades de média dimensão não divulga a conta de resultados. Isto limita a análise de rentabilidade e endividamento operacional sem recurso a fontes alternativas (centrais de crédito, bureaus comerciais).
Moradas de dirigentes: o Decreto 2025-840 restringiu o acesso público às moradas dos administradores e gerentes. Para due diligence de pessoa física associada a uma sociedade, esta limitação pode ser relevante.
Beneficiários efetivos: a restrição de acesso público ao registo de beneficiários efetivos, confirmada pelo quadro jurídico pós-2022, significa que a identificação da cadeia de controlo final requer acesso qualificado ou cooperação da própria entidade.
Dados em tempo real vs. depósito: a informação no RNE reflete o que foi depositado; uma alteração de gerência ocorrida há 2 semanas pode ainda não constar se o depósito estiver em processamento. Em transações urgentes, a verificação cruzada com o greffe local é recomendada.
Grupos societários: o RNE não oferece visão consolidada de grupo. Identificar subsidiárias, participadas e entidades associadas requer pesquisa manual ou uso de bases de dados comerciais.
Serviços da Ferraz & Whitmore: três níveis de cobertura
A Ferraz & Whitmore disponibiliza relatórios estruturados sobre contrapartes francesas, integrando os registos públicos descritos com análise jurídica e contextualização para a operação específica. Os três níveis cobrem necessidades distintas:
| Nível | O que inclui | Não inclui | Honorários |
|---|---|---|---|
| Signal | Extrato RNE atualizado, pesquisa BODACC (insolvência e publicações últimos 5 anos), verificação de forma jurídica e dirigentes em funções | Análise de contas, beneficiários efetivos, nantissements | € 290 |
| Standard | Tudo do Signal, mais: contas anuais disponíveis (últimos 3 exercícios), análise de confidencialidade, verificação de nantissements, historial societário completo via BODACC desde 2008 | Beneficiários efetivos, due diligence de grupo, recomendação contratual | € 530 |
| Extended | Tudo do Standard, mais: identificação de estrutura de grupo, acesso qualificado a beneficiários efetivos (quando aplicável), análise jurídica de risco para a operação específica, memo de recomendação com red flags e mitigantes | Auditoria financeira independente, mandato de negociação | € 1 100 |
Prazos e formato de entrega
Signal: entrega em 24 a 48 horas úteis a partir da confirmação do pedido. Formato: memo estruturado em PDF com anexos dos extratos de registo.
Standard: entrega em 3 a 4 dias úteis. Formato: memo expandido com análise de contas e tabela de eventos societários cronológicos.
Extended: entrega em 5 a 8 dias úteis, podendo variar consoante a complexidade da estrutura de grupo ou necessidade de acesso ao registo de beneficiários efetivos. Formato: relatório com memo de recomendação.
Para pedidos com urgência justificada, contacte-nos diretamente em info@ferrazwhitmore.com para avaliar disponibilidade de entrega acelerada.
Quando solicitar verificação de registo francês
A verificação de registo deve ser pedida antes da assinatura de qualquer documento vinculativo – não após. Os momentos-chave em que esta verificação é crítica incluem:
- Contratos de fornecimento de longo prazo: verificar solidez financeira e ausência de processos de insolvência em curso ou recentes. Uma empresa em redressement judiciaire pode honrar contratos existentes sob supervisão judicial, mas os termos de renovação ficam condicionados.
- Aquisições (M&A): o relatório Extended serve como primeiro filtro antes da due diligence formal, identificando red flags que justifiquem negociação de representações e garantias ou ajuste de preço.
- Ações judiciais transfronteiriças: antes de iniciar um processo contra uma entidade francesa, verificar se está em liquidação ou se os ativos foram transferidos. Uma ação contra uma sociedade em liquidation judiciaire tem tratamento processual específico.
- Concessão de crédito comercial: para clientes franceses novos com volumes elevados, o Standard é o mínimo recomendado para suportar a decisão de crédito interna.
Para questões específicas sobre como enquadrar a verificação numa operação concreta, pode contactar a nossa equipa em info@ferrazwhitmore.com ou visitar a página de contactos.
Disclaimer: Este documento tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico. A informação baseia-se em fontes públicas disponíveis à data de publicação. A Ferraz & Whitmore não garante a completude ou atualidade dos registos de terceiros. Para aconselhamento jurídico aplicado a uma situação concreta, consulte um advogado qualificado na jurisdição relevante.