A França disponibiliza, por via pública e sem custos de acesso, quatro camadas de informação sobre qualquer entidade registada: o registo comercial centralizado (Registre du commerce et des sociétés. Operado pelo INPI), o Bulletin officiel des annonces civiles et commerciales (BODACC), as contas anuais depositadas e as publicações de insolvência. Para quem avalia um fornecedor francês antes de celebrar um contrato de fornecimento de longo prazo, esta combinação de fontes permite construir. Sem qualquer despesa de acesso, um quadro factual consistente sobre a capacidade jurídica, o historial financeiro recente e a situação processual da contraparte. A limitação relevante introduzida em 2025 respeita aos endereços dos dirigentes, cujo acesso público foi restringido por decreto; este dado deixou de estar disponível de forma irrestrita e requer diligências alternativas.
O que é o Registre du commerce et des sociétés e como funciona
O Registre du commerce et des sociétés (RCS) é o registo comercial francês. Até 2023, estava distribuído por tribunais de comércio locais (greffes). desde então. A sua gestão centralizada passou para o Institut national de la propriété industrielle (INPI), que disponibiliza os dados através de uma plataforma nacional e de uma API aberta. O número de identificação único é o SIREN (nove dígitos) e o seu desdobramento por estabelecimento – o SIRET (catorze dígitos). Qualquer pesquisa começa por estes identificadores.
O que consta do registo: denominação social, forma jurídica, sede, data de constituição, capital social, objecto social. Representantes legais com as respectivas funções e datas de nomeação, situação activa ou inactiva da entidade, eventuais procedimentos de fusão, cisão ou dissolução em curso.
O que deixou de estar disponível: o Decreto n.º 2025-840 restringiu o acesso público aos endereços pessoais dos dirigentes (gérants, présidents, directeurs généraux). Este dado constava anteriormente do extrait Kbis – documento equivalente à certidão permanente portuguesa – e era consultável sem qualquer formalidade. A partir da entrada em vigor do decreto, os endereços são ocultados ou anonimizados no extrato público. Para fins legítimos de notificação ou identificação de responsabilidade pessoal, é necessário recorrer a procedimentos específicos junto dos serviços do greffe ou, em contexto de litígio, à via judicial.
Acesso: O INPI disponibiliza os dados do RCS em open data, com API pública e sem registo obrigatório para consulta básica. O extrait Kbis formal pode ser obtido junto do greffe competente, normalmente por via electrónica, sem custo ou com custo marginal.
BODACC – Boletim Oficial de Anúncios Civis e Comerciais
O BODACC é o diário oficial francês para publicações relativas ao registo comercial e a procedimentos judiciais de natureza económica. As suas publicações têm valor jurídico equivalente a notificação pública – a data de publicação no BODACC é, para muitos efeitos legais, o momento a partir do qual terceiros são presumidamente conhecedores do facto.
O que publica o BODACC:
- Inscrições e alterações no RCS (constituições, modificações de capital, alterações de sede, nomeações e cessações de mandato de dirigentes, dissoluções);
- Depósito de contas anuais – a publicação confirma que a empresa cumpriu a obrigação de depósito, ainda que o conteúdo das contas possa ser acedido separadamente;
- Abertura e desenvolvimento de procedimentos colectivos: sauvegarde, redressement judiciaire, liquidation judiciaire, procédure de conciliation (quando tornada pública por homologação judicial);
- Venda de fundos de comércio (cession de fonds de commerce) e outros actos sujeitos a publicação obrigatória.
Cobertura histórica e formato: O BODACC está disponível em open data desde 2008. A pesquisa é efectuada por SIREN, denominação ou data. Os documentos estão em formato PDF e podem ser descarregados individualmente. Existe um serviço de alertas por email para acompanhamento de entidades específicas. A API open data permite extrações em volume, o que é relevante para carteiras de fornecedores extensas.
Custo: zero. A plataforma bodacc.fr é de acesso livre e sem autenticação para consulta e download.
Contas anuais depositadas – comptes annuels via INPI
Em França, as sociedades comerciais estão obrigadas a depositar as suas contas anuais junto do greffe do tribunal de comércio competente. O INPI centraliza e disponibiliza estes documentos em open data. O acesso é gratuito e sem registo para a generalidade das entidades.
O que é possível obter: balanço, demonstração de resultados, anexo (notes aux comptes) e, quando aplicável, relatório do commissaire aux comptes (revisor oficial de contas). A periodicidade típica é anual. o prazo legal de depósito é de seis meses após o encerramento do exercício para sociedades anónimas (SA) e sociedades por acções simplificadas (SAS). E sete meses para sociedades de responsabilidade limitada (SARL).
Excepção relevante – confidencialidade das contas: as PME (petites et moyennes entreprises) e as microempresas (microentreprises) têm direito a solicitar a confidencialidade das contas depositadas, impedindo o acesso público ao seu conteúdo. Neste caso, o BODACC publica apenas a nota de depósito (confirmando que o depósito foi efectuado), mas as demonstrações financeiras em si não são acessíveis a terceiros. Esta excepção é amplamente utilizada por PME francesas. Na prática, significa que um fornecedor de menor dimensão pode ter os seus dados financeiros ocultos por vontade própria, e esta situação é perfeitamente legal.
Implicação para avaliação de risco: antes de iniciar uma relação de fornecimento com uma empresa francesa de porte médio, é prudente verificar se as contas estão disponíveis ou se foi requerida a confidencialidade. A ausência de dados financeiros não é necessariamente um sinal de alerta. pode reflectir apenas o exercício de um direito legal –. Mas deve ser identificada explicitamente no quadro de due diligence, de forma a calibrar a profundidade da análise alternativa (referências comerciais, historial de crédito, informação sectorial).
Insolvência e procedimentos colectivos
O sistema francês de insolvência inclui várias figuras com distintos graus de gravidade e publicidade. A compreensão desta tipologia é essencial para interpretar correctamente uma publicação no BODACC.
Procédure de sauvegarde: procedimento preventivo, aberto a pedido da própria empresa quando enfrenta dificuldades que não originaram ainda a cessação de pagamentos. A abertura é publicada no BODACC. O objectivo é a reorganização da empresa sem liquidação. Para o fornecedor, implica que pagamentos em curso podem ser suspensos e que créditos anteriores à abertura ficam sujeitos ao plano de sauvegarde.
Redressement judiciaire: processo de recuperação judicial, iniciado após a cessação de pagamentos mas quando ainda é previsível a continuidade da actividade. A publicação no BODACC é obrigatória. O período de observation dura habitualmente três a seis meses, prorrogável. O plano de redressement pode incluir moratórias significativas para créditos anteriores à abertura.
Liquidation judiciaire: equivalente à liquidação judicial portuguesa. A sociedade é dissolvida e os seus activos liquidados. A publicação no BODACC confirma a abertura; publicações subsequentes indicam a nomeação do liquidataire e o encerramento do processo. Para o fornecedor, representa a perda provável dos créditos não garantidos.
Procédure de conciliation: é um procedimento confidencial de negociação entre o devedor e os seus principais credores, mediado por um conciliateur nomeado pelo tribunal. Não é publicada no BODACC enquanto decorre – só é publicada se for homologada judicialmente por accord constaté. Na prática, um fornecedor pode estar envolvido numa conciliação sem que o facto seja publicamente acessível. Esta é uma limitação estrutural do sistema francês: o procedimento pré-insolvência mais frequente é, por concepção legal, opaco para terceiros.
Pesquisa por SIREN: a plataforma bodacc.fr permite pesquisar o historial completo de publicações de qualquer entidade identificada pelo seu SIREN, incluindo o arquivo desde 2008. O serviço de alertas permite configurar notificações automáticas para entidades específicas, o que é útil para monitorização contínua de fornecedores estratégicos.
O ponto onde o registo termina: limites do sistema público francês
A conjugação das quatro fontes descritas – RCS via INPI, BODACC, contas anuais e publicações de insolvência – cobre de forma sólida o quadro jurídico e formal de uma entidade francesa. Contudo, existem lacunas estruturais que um profissional de due diligence deve conhecer antes de confiar exclusivamente no registo público.
Endereços de dirigentes: como referido, o Decreto 2025-840 restringe o acesso público. Nas circunstâncias em que a identidade e localização de um dirigente são relevantes para a avaliação de risco (por exemplo. Em situações de mudança de controlo ou de responsabilidade pessoal por dívidas fiscais ou sociais), é necessário recorrer a diligências específicas.
Beneficiários efectivos: o Registre des bénéficiaires effectifs (RBE) existe em França mas o acesso ao público em geral foi suspenso na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de novembro de 2022 (Processo C-37/20). Que declarou incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE o acesso irrestrito ao registo de beneficiários efectivos. Desde então, o acesso está limitado a autoridades competentes e a profissionais sujeitos a obrigações AML. Para um fornecedor que queira conhecer a estrutura de propriedade real do seu parceiro comercial francês, esta informação pode não estar disponível por via pública.
Confidencialidade das contas de PME: como descrito, a excepção legal de confidencialidade é amplamente usada. Estima-se que uma fracção significativa das PME francesas exerce este direito. A ausência de dados financeiros públicos é, portanto, frequente e previsível.
Conciliation e mandato ad hoc: os dois procedimentos pré-insolvência mais utilizados em França são confidenciais por lei. A existência de negociações em curso com credores, mediadas pelo tribunal, não é detectável através do registo público.
Litígios comerciais inter-partes: os processos nos tribunaux de commerce não têm, na generalidade, publicação no BODACC nem num registo centralizado de consulta pública. A existência de litígios pendentes envolvendo o fornecedor requer pesquisa específica junto do greffe do tribunal competente ou recurso a bases de dados jurisprudenciais.
Protocolo de verificação antes de um contrato de fornecimento
Para uma relação de fornecimento com uma contraparte francesa, o protocolo mínimo de verificação inclui as seguintes etapas, com base exclusiva em fontes públicas:
1. Verificação da identidade e situação registal: pesquisar o SIREN e obter o extrait Kbis actualizado. Confirmar a situação activa (immatriculée), a forma jurídica, o objecto social e os representantes legais com poderes de vinculação. Verificar se a sede indicada no contrato coincide com a sede registada.
2. Pesquisa no BODACC: introduzir o SIREN na plataforma bodacc.fr e consultar o historial completo. Identificar quaisquer publicações relativas a procedimentos colectivos (sauvegarde, redressement, liquidation), venda de fundo de comércio ou alterações estruturais recentes. Configurar um alerta para notificação de publicações futuras.
3. Verificação das contas anuais: aceder ao repositório do INPI e verificar se as contas dos últimos três exercícios estão disponíveis. Se as contas estão protegidas por confidencialidade, documentar esse facto e ponderar solicitar directamente ao fornecedor as demonstrações financeiras como condição de qualificação.
4. Verificação de situação fiscal e social: o fornecedor pode emitir um attestation fiscale (certificado de regularidade fiscal emitido pela Direction générale des finances publiques) e um attestation sociale (emitido pela URSSAF). Estes documentos não são públicos, mas podem ser solicitados ao próprio fornecedor. Em contratos públicos, a sua apresentação é obrigatória; em contratos privados de valor significativo, é prática recomendada.
5. Verificação de certificações e qualificações profissionais: para sectores específicos (construção, actividades reguladas), existem registos sectoriais próprios que complementam o RCS. A qualificação Qualibat, a certificação RGE (Reconnu Garant de l'Environnement) ou registos de mediadores financeiros são exemplos relevantes conforme o sector.
Serviços de análise da Ferraz & Whitmore
A Ferraz & Whitmore presta serviços de análise documental e de risco para relações comerciais com contrapartes francesas, cobrindo desde a verificação pontual de um único fornecedor até programas de monitorização contínua de carteiras. Os serviços estão estruturados em três níveis conforme a profundidade requerida.
| Nível | O que inclui | O que não inclui |
|---|---|---|
| Signal – 290 € | Verificação RCS/INPI, pesquisa BODACC (historial completo), situação de insolvência, nota de disponibilidade das contas, sumário escrito | Análise das demonstrações financeiras, litígios, beneficiários efectivos, contactos alternativos de dirigentes |
| Standard – 530 € | Tudo o que consta no Signal, mais: leitura e síntese das contas disponíveis (até 3 exercícios), identificação de sinais de alerta financeiros, pesquisa de litígios nos tribunaux de commerce relevantes, nota de risco fundamentada | Beneficiários efectivos (acesso restrito por lei), contacto directo com greffe para dados protegidos, verificação de subsidiárias |
| Extended – 1 100 € | Tudo o que consta no Standard, mais: análise da estrutura de grupo, verificação de subsidiárias conhecidas, pesquisa de conciliation (quando tornada pública), alerta configurado por 6 meses, recomendações contratuais específicas | Investigação confidencial de pessoas singulares, acesso a procedimentos não publicados, certidões notariais |
Para encomendas ou questões sobre o âmbito concreto de cada nível, contacte-nos através de info@ferrazwhitmore.com ou consulte a nossa página de contactos. O prazo de entrega padrão é de cinco dias úteis para os níveis Signal e Standard e de dez dias úteis para o nível Extended, salvo acordo em contrário.
Perguntas frequentes
- É possível aceder às contas de qualquer empresa francesa sem custos?
- Em princípio sim, para as entidades que não requereram a confidencialidade. O INPI disponibiliza as contas depositadas em open data e sem custo de acesso. Contudo, uma fracção significativa das PME e microempresas francesas exerce o direito legal de confidencialidade, tornando as suas contas inacessíveis ao público. Esta situação deve ser verificada caso a caso antes de concluir que a informação financeira simplesmente não existe.
- Como sei se um fornecedor francês está em processo de insolvência?
- A abertura de um processo de sauvegarde, redressement judiciaire ou liquidation judiciaire é publicada no BODACC e pode ser pesquisada por SIREN. Contudo, a procédure de conciliation – que é o mecanismo pré-insolvência mais utilizado em França – é confidencial por lei e não aparece no BODACC, salvo se for homologada judicialmente. Um fornecedor pode estar em negociação activa com credores sem que este facto seja detectável através de fontes públicas.
- O que mudou com o Decreto 2025-840 em relação aos dirigentes?
- O decreto restringiu o acesso público aos endereços pessoais dos dirigentes, que anteriormente constavam do extrait Kbis. Os nomes e funções dos representantes legais continuam visíveis, mas o endereço pessoal está agora oculto ou anonimizado nos extratos públicos do RCS. Para fins de notificação judicial ou de averiguação de responsabilidade pessoal, é necessário recorrer a procedimentos específicos junto dos serviços do greffe ou à via judicial.
- É possível conhecer os beneficiários efectivos de uma empresa francesa?
- O acesso público ao Registre des bénéficiaires effectifs (RBE) francês foi suspenso na sequência da jurisprudência do TJUE de novembro de 2022. O registo existe mas está actualmente acessível apenas a autoridades competentes e profissionais sujeitos a obrigações AML. Para terceiros sem qualificação específica, esta informação não está disponível por via pública em França, à data de publicação deste documento.
- Qual a diferença entre o SIREN e o SIRET?
- O SIREN é o número de identificação único da empresa (nove dígitos) e identifica a pessoa jurídica como um todo. O SIRET é o número de identificação de cada estabelecimento específico da empresa (catorze dígitos = SIREN de nove dígitos + cinco dígitos de identificação do estabelecimento). Para pesquisa no RCS e no BODACC, o SIREN é o identificador relevante; o SIRET é utilizado sobretudo em contextos fiscais e de segurança social.
Disclaimer: este documento tem natureza informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Os factos e referências normativas reflectem a informação disponível à data de publicação (23 de agosto de 2026). A legislação e a prática administrativa podem ser alteradas. Para situações concretas, recomenda-se a consulta de advogado com experiência na jurisdição relevante. A Ferraz & Whitmore não assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva neste documento sem aconselhamento jurídico específico.