Antes de assinar qualquer contrato de fornecimento com uma empresa francesa, é possível. e recomendável. obter um retrato documental completo do potencial parceiro através de quatro fontes públicas francesas: o Registo Nacional de Empresas (RNE/INPI). O BODACC (Boletim Oficial de Anúncios Civis e Comerciais), as contas anuais depositadas via INPI e os registos de insolvência publicados no mesmo BODACC. Todas estas fontes são de acesso gratuito e disponíveis via API aberta. O principal obstáculo para requerentes estrangeiros não é o custo. Mas sim a navegação num ecossistema administrativo francês estruturado em torno do número SIREN. identificador que precisa de ser previamente obtido para desbloquear qualquer consulta substantiva. Este relatório explica o processo passo a passo e identifica os pontos onde a diligência habitualmente falha.
Porquê fazer esta verificação antes de assinar
Um contrato de fornecimento cria obrigações de longo prazo: prazos de entrega, penalidades, condições de pagamento diferido e, frequentemente, cláusulas de exclusividade. Assinar com um fornecedor que já se encontra em processo de recuperação judicial (redressement judiciaire) ou que acumulou incidentes de pagamento não publicados pode significar interrupção de fornecimento. Bloqueio de mercadoria em trânsito ou litígio caro numa jurisdição estrangeira.
A legislação francesa impõe às empresas a publicação de um conjunto mínimo de eventos. abertura de procedimentos coletivos, alterações de capital, mudanças de gerência, depósito de contas – no BODACC ou no Registo de Comércio. Estes dados são abertos por lei desde 2016 (princípio open data reforçado pela lei Lemaire). A questão prática é agregar e interpretar esses dados de forma estruturada e num prazo útil para a negociação.
Os quatro registos que importam – e o que cada um mostra
1. RNE/INPI – Registo Nacional de Empresas
O RNE (antigo RCS para sociedades comerciais) centraliza, desde janeiro de 2023, todos os registos de pessoas jurídicas e individuais com atividade em França. Gerido pelo Institut National de la Propriété Industrielle (INPI), é consultável gratuitamente e dispõe de API. Fornece: denominação social, forma jurídica, SIREN/SIRET, sede social, capital social, objeto, data de constituição, identidade dos representantes legais e histórico de alterações estatutárias.
Atenção: desde o Decreto n.º 2025-840, os endereços pessoais dos dirigentes deixaram de ser acessíveis ao público em geral. Esta restrição afeta a identificação de beneficiários efetivos em estruturas onde o dirigente é também o único sócio com domicílio declarado. O endereço da sede social continua acessível.
2. BODACC – Boletim Oficial de Anúncios Civis e Comerciais
O BODACC é o diário oficial dedicado a publicações comerciais. Funciona sobre Open Data API desde 2017. Cobre publicações de RCS (alterações, dissoluções, fusões), procedimentos coletivos (abertura, plano, encerramento) e depósito de contas. A pesquisa é feita por SIREN. O histórico disponível remonta a 2008 para a maioria das categorias. Os alertas automáticos são gratuitos e configuráveis por empresa.
Para a due diligence de fornecimento, o BODACC é o instrumento mais relevante para detetar sinais de tensão financeira: publicação de privilégio do Tesouro, abertura de sauvegarde, redressement judiciaire ou liquidation judiciaire.
3. Contas Anuais Depositadas – INPI
As sociedades de responsabilidade limitada e anónimas francesas são obrigadas a depositar as contas anuais no registo de comércio, que as transmite ao INPI. As contas são acessíveis gratuitamente em formato PDF e, progressivamente, em formato estruturado (iXBRL). Incluem balanço, demonstração de resultados e anexo.
Exceção relevante para negociações de fornecimento: as PME e micro-empresas podem optar pela confidencialidade das contas (regime instaurado pela lei PACTE de 2019, reforçado posteriormente). Neste caso, apenas os dados-síntese ficam disponíveis. Isto significa que um fornecedor de média dimensão pode ter contas totalmente opacas para o exterior, sem que isso constitua qualquer irregularidade. O facto de as contas serem confidenciais não é em si um sinal de alerta, mas exige que a due diligence se apoie mais fortemente nos dados do BODACC e nas declarações voluntárias do fornecedor.
4. Registo de Insolvência e Incidentes – BODACC e Tribunal de Comércio
O BODACC publica gratuitamente, desde 2008, todas as decisões judiciais relativas a procedimentos de insolvência: abertura, plano de continuidade, resolução do plano e encerramento. A pesquisa por SIREN devolve o histórico completo de procedimentos coletivos da empresa. Não existe um registo de insolvência separado em França – tudo transita pelo BODACC.
Para além dos procedimentos coletivos, os Tribunais de Comércio (Tribunaux de Commerce) mantêm registos de incidentes de pagamento relativos a efeitos de comércio (letras, cheques). Estes dados não estão disponíveis publicamente em Open Data e requerem consulta direta ao tribunal da jurisdição competente. o que representa a principal lacuna no ecossistema de dados abertos francês para fins de due diligence comercial.
O número SIREN: a chave que desbloqueia tudo
Qualquer consulta substantiva nos registos franceses exige o número SIREN de nove dígitos. Sem ele, a pesquisa por denominação social devolve frequentemente múltiplos resultados – França tem mais de 4,5 milhões de empresas ativas registadas – e a margem de erro de identificação é elevada.
O SIREN pode ser obtido gratuitamente através do portal Sirene (gerido pelo INSEE). A pesquisa por nome e localização é pública. Este é o ponto de partida obrigatório para qualquer verificação. O erro mais comum de requerentes estrangeiros é avançar para consultas substantivas sem confirmar o SIREN correto, levando a relatórios sobre a entidade errada.
Após confirmação do SIREN, a sequência de consulta recomendada é:
- RNE/INPI – identificação, representantes, histórico de alterações
- BODACC – procedimentos coletivos, publicações de RCS, depósito de contas
- INPI contas anuais – demonstrações financeiras dos últimos três exercícios (quando disponíveis)
- Verificação de confidencialidade de contas – se aplicável, solicitar ao fornecedor balanço certificado como condição contratual
O que estes registos não mostram
A due diligence documental francesa – mesmo bem executada – tem limites estruturais que importa conhecer antes de assinar:
- Litígios pendentes não publicados: os processos judiciais cíveis em curso não são publicamente acessíveis até à decisão. Um fornecedor pode estar envolvido em litígios significativos com clientes ou subcontratantes sem qualquer reflexo nos registos públicos.
- Dívidas fiscais e sociais não privilegiadas: apenas os privilégios formalmente inscritos e as publicações de BODACC são visíveis. Atrasos à URSSAF ou à DGFIP podem existir sem publicação imediata.
- Estrutura de grupo e beneficiário efetivo: a identificação do beneficiário efetivo real requer consulta ao Registo de Beneficiários Efetivos (RBE), acessível mediante justificação de interesse legítimo. Este registo foi parcialmente restringido em França após a decisão do Tribunal de Justiça da UE de novembro de 2022 (caso WM e Sovim), pelo que o acesso por terceiros privados não é garantido.
- Histórico anterior a 2008: para procedimentos coletivos anteriores a 2008, a consulta tem de ser feita diretamente ao arquivo do tribunal de comércio competente – processo manual e com prazos variáveis.
- Contas de subsidiárias não consolidadas: se o fornecedor é uma subsidiária de grupo, as suas contas individuais podem apresentar resultado positivo por efeito de transferências intragrupo, sem refletir a saúde real do grupo.
Prazo realista para obtenção de informação
Para as quatro fontes abertas descritas. RNE/INPI, BODACC, contas anuais INPI. Registo de insolvência BODACC. a extração e estruturação dos dados pode ser feita em dois a três dias úteis quando o SIREN já é conhecido. Quando é necessário identificar o SIREN e verificar a identidade da entidade, acrescem um a dois dias úteis.
A consulta ao Registo de Beneficiários Efetivos, quando necessária e quando o acesso é concedido, pode demorar entre cinco e quinze dias úteis dependendo do tribunal de comércio e da fundamentação apresentada.
Para negociações com prazo de assinatura inferior a uma semana, a due diligence deverá focar-se exclusivamente nas quatro fontes abertas e incluir uma cláusula contratual exigindo ao fornecedor a apresentação de documentação complementar (extrato Kbis atualizado. Declaração de situação fiscal e social regularizada. o chamado état des inscriptions de privilèges).
O que pedir ao fornecedor antes de assinar
Mesmo quando os registos públicos não revelam incidentes, a prática recomendada para contratos de fornecimento de valor significativo é solicitar ao fornecedor, como condição prévia à assinatura:
- Extrato Kbis com data inferior a três meses – documento oficial do registo de comércio que certifica a existência e situação da empresa
- Attestation de vigilance da URSSAF – prova de que as contribuições sociais estão em dia; exigida por lei francesa para contratos acima de determinados limiares
- Attestation fiscale da DGFIP – prova de regularidade fiscal; não obrigatória por lei mas recomendável para contratos relevantes
- Contas anuais dos últimos dois exercícios – se o regime de confidencialidade tiver sido exercido, solicitar balanço certificado pelo revisor oficial de contas
- Declaração sobre beneficiários efetivos com mais de 25% de participação – quando a estrutura acionista não é transparente nos registos públicos
A recusa em fornecer qualquer destes documentos – em particular o Kbis e a attestation de vigilance – é, por si só, um sinal de alerta que justifica a suspensão das negociações.
Níveis de serviço disponíveis
A Ferraz & Whitmore disponibiliza três níveis de análise documental para due diligence de fornecimento em França, adaptados à dimensão do contrato e ao prazo disponível:
| Nível | O que inclui | Não inclui | Valor (€) |
|---|---|---|---|
| Sinal | Extração e síntese das quatro fontes abertas (RNE/INPI, BODACC, contas INPI, insolvência BODACC); identificação do SIREN; relatório de alerta em 3 dias úteis | Análise de beneficiário efetivo; consulta ao tribunal de comércio; revisão de cláusulas contratuais | 290 |
| Standard | Tudo do nível Sinal + análise financeira das contas depositadas (rácios de liquidez, endividamento, tendência de resultados); verificação de confidencialidade de contas; memo de risco em 5 dias úteis | Consulta ao RBE; diligências junto de terceiros; aconselhamento sobre cláusulas do contrato | 530 |
| Alargado | Tudo do nível Standard + pedido ao tribunal de comércio competente (RBE quando aplicável); verificação de litígios publicados; revisão das cláusulas de força maior e incumprimento do contrato de fornecimento; relatório final com recomendações em 10 dias úteis | Investigação de campo; contacto com referências comerciais do fornecedor; representação em negociação | 1 100 |
Para situações com prazo urgente ou contratos de fornecimento de valor superior a 500 000 €, contacte-nos diretamente em info@ferrazwhitmore.com ou através da página de contactos para avaliar a abordagem mais adequada.
Integração com due diligence transversal
A verificação documental do fornecedor francês é frequentemente parte de um processo mais amplo de due diligence que pode envolver outras jurisdições onde o grupo opera. por exemplo. Portugal, Espanha ou Alemanha. ou que integra uma análise de risco de cadeia de fornecimento em contexto de M&A. Nestes casos, a análise individual por país deve ser coordenada com uma visão consolidada do grupo.
As equipas de Fusões e Aquisições e de Direito Societário da Ferraz &. Whitmore trabalham em articulação com os analistas jurídicos para garantir que a due diligence documental se integra nas fases de negociação e na estruturação contratual final.
Perguntas frequentes
- O BODACC mostra processos de insolvência em tempo real?
- As publicações no BODACC ocorrem geralmente dentro de poucos dias úteis após a decisão judicial, mas não são instantâneas. Para contratos urgentes, recomenda-se a consulta direta ao greffe do tribunal de comércio competente para confirmação.
- O que é o extrato Kbis e quem o pode pedir?
- O Kbis é o documento oficial emitido pelo greffe do tribunal de comércio que certifica a situação registal da empresa. Qualquer pessoa pode solicitar um Kbis de qualquer empresa francesa – incluindo estrangeiros – através do portal Infogreffe, com pagamento de taxa. O próprio titular pode obter o seu gratuitamente.
- A confidencialidade das contas é um sinal de alerta?
- Não necessariamente. É uma faculdade legal disponível para PME e micro-empresas em França. No entanto, quando as contas são confidenciais, o risco documental aumenta e a due diligence deve exigir documentação diretamente ao fornecedor como condição de avanço.
- Posso fazer esta verificação sem advogado?
- Tecnicamente sim – as fontes são públicas e gratuitas. O valor da intervenção profissional está na interpretação dos dados (distinguir um incidente histórico irrelevante de um sinal de risco real), na integração com os termos contratuais e na identificação dos limites do que os registos não mostram.
Disclaimer: Esta página tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações aqui contidas refletem o estado dos registos e fontes públicas francesas à data de publicação. A legislação, os procedimentos administrativos e as condições de acesso a registos podem ser alterados pelas autoridades competentes sem aviso prévio. A Ferraz & Whitmore recomenda a verificação atualizada antes de qualquer decisão contratual. Para aconselhamento específico à sua situação, contacte info@ferrazwhitmore.com.